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O Governo do Estado tem até o próximo dia 5 para se manifestar ao Ministério Público a respeito de mais uma contratação sem o devido processo de licitação. É mais um caso que se soma aos suspeitos processos de contratações via Ciasc, também sem licitação, que já estão sendo investigados pelo MP e averiguados pelo Tribunal de Contas do Estado.
De acordo com a Notícia de Fato, à qual o SCemPauta teve acesso com exclusividade, o MP, após consultas ao Portal da Transparência, começou a apurar eventuais ilegalidades nas contratações diretas da empresa Smarthealth Analytics Ltda., inicialmente pela Secretaria de Estado da Saúde e, logo após, pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc), para a prestação de serviços de manutenção corretiva e suporte continuado de sistemas de gestão hospitalar da Superintendência dos Hospitais Públicos Estaduais.
De acordo com os promotores de justiça Andrey Cunha Amorim e Rafael de Moraes Lima, as contratações diretas, ou seja, sem licitação, chamaram a atenção, sobretudo em decorrência do envolvimento da empresa contratada, em tese, em diversos crimes licitatórios que estão sendo apurados em três ações penais. Além disso, o promotor destaca que a empresa também é investigada por supostos ilícitos em uma ação de improbidade administrativa. Vale destacar que a Smarthealth é a antiga Micromed Informática Ltda., investigada na Operação Hemorragia.
As suspeitas sobre a contratação ganham mais força, segundo o Ministério Público, por terem sido realizadas duas dispensas de licitação seguidas com o mesmo objetivo. O contrato via Secretaria de Saúde foi prorrogado por três oportunidades. Para os promotores, esse período, de modo geral, demonstra-se suficiente para a estruturação e realização de um processo de contratação pública com ampla concorrência, em tese, tornando desnecessárias as dispensas. A Notícia de Fato do MP aponta ainda que não há justificativa plausível ou amparo legal para que uma prestação de serviços destinada à Superintendência dos Hospitais Públicos Estaduais seja realizada pelo Ciasc.
Ao todo, segundo levantamento do MP, já foram pagos aproximadamente R$ 4,71 milhões pela Secretaria de Saúde, além de R$ 410 mil que estão sendo pagos mensalmente pelo Ciasc. “A contratação via Ciasc partiu de diretriz dada pelo Grupo Gestor de Governo”, afirmam os promotores.
Esclarecimentos
Na sexta-feira, chegaram ao Governo do Estado os pedidos de esclarecimentos apresentados pelo Ministério Público. O documento foi direcionado ao coordenador do Grupo Gestor, assim como ao secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi Silva, e ao atual presidente do Ciasc, Diego Ricardo Holler. Eles terão que responder aos seguintes questionamentos:
a)indiquem se tinham conhecimento do envolvimento da empresa Smarthealth (Micromed) nas ações penais decorrentes da Operação Hemorragia;
b)indiquem as justificativas para que não tenha sido realizada, até o momento, licitação pública com ampla concorrência para a prestação dos serviços contratados pela SES e pelo Ciasc;
c)indiquem se já há algum processo administrativo em curso (formalizado) destinado a essa contratação;
d)indiquem as justificativas legais que ampararam a contratação por meio do Ciasc e não diretamente pela Secretaria de Estado da Saúde. Por fim, forneçam outros documentos/justificativas que entenderem pertinentes.
Contraponto
A assessoria do Governo do Estado foi procurada, assim como a empresa citada. O espaço está aberto para manifestações.