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A Federação dos Municípios do RN (Femurn) encaminhou um ofício à governadora Fátima Bezerra solicitando que o último repasse de recursos proveniente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado em 2024 seja efetivado ainda nesA FA Fte ano, preferencialmente no último dia de expediente bancário do exercício financeiro.
O pedido atende a uma demanda direta dos prefeitos e contadores municipais do estado, preocupados com a contabilização das receitas e a regularidade fiscal das prefeituras.
A solicitação da Femurn fundamenta-se na necessidade de que as receitas arrecadadas no exercício sejam contabilizadas no mesmo período, conforme o regime de caixa estabelecido pela Lei nº 4.320/64, que rege as normas de contabilidade pública. De acordo com a Federação, o não repasse até o último dia útil de 2024 implicaria na contabilização dessas receitas somente em 2025, causando prejuízos financeiros e administrativos aos municípios, registra publicação feita por intermédio da página digital da entidade na web.