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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, disse, nesta segunda-feira (11/11) que “ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato” na regulamentação das Bets. O ministro é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, em que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) requer a suspensão da lei 14.790/2023, que dispõe sobre as apostas de cota fixa.
Fux afirmou que vai conversar com os Poderes, analisar o conjunto das informações e avaliar se antes do julgamento do mérito, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, se há necessidade da providência de urgência. A declaração foi dada depois do primeiro bloco da audiência pública no STF sobre as bets.
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A Suprema Corte realiza nesta segunda-feira e na terça-feira (12/11) audiência pública para discutir a constitucionalidade das apostas online de cota fixa. Foram convidadas a Advocacia-Geral da República, o Tribunal de Contas da União, a Procuradoria-Geral da República. Dentre os ministérios, participaram das exposições a Fazenda e os Direitos Humanos. Representantes do varejo e de outros setores da economia também puderam se inscrever para falar.
O que está em jogo na ADI 7721, que questiona a Lei das Bets?
A CNC ajuizou a ação no STF para requerer a declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.790/2023 em setembro deste ano. A norma, conhecida também como Lei das Bets, foi sancionada pelo presidente Lula (PT) em dezembro de 2023. A organização afirma que a regulamentação não instituiu regras efetivas para combater o vício em apostas e coloca em risco a saúde econômico-financeira das famílias brasileiras.
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Na ação, a CNC requer também que com a suspensão da eficácia da Lei das Bets, seja suspensa a realização de jogos de apostas online, “de modo a evitar o agravamento da situação econômica nacional”. A medida, segundo os advogados da organização, é indispensável para evitar que o setor do comércio varejista nacional e a sociedade em geral, “sofra ainda mais com as nefastas consequências negativas geradas ao cenário da economia doméstica em decorrência do aumento dos níveis de endividamento das famílias e o redirecionamento dos gastos, outrora havidos com a aquisição de bens e serviços essenciais, à prática dos jogos de apostas online”.
Além disso, a entidade diz que a lei que regulamenta as apostas online por conta fixa não prevê o estabelecimento de políticas públicas para a saúde mental dos apostadores. Por isso, a norma teria violado as garantias de saúde psíquica e financeiras previstas pela Constituição Federal. Os advogados argumentam que o dispositivo “expõe os apostadores aos efeitos maléficos causados pelo transtorno do jogo patológico” e viola o art. 196, da Constituição Federal.
Impactos das bets
As implicações das bets são sentidos diretamente pelo setor varejista. De acordo com a ação, com mais de R$ 68 bilhões gastos em apostas entre 2023 e 2024, o setor varejista enfrenta potencial redução de até 11,2% no faturamento, o que representa uma perda de R$ 117 bilhões por ano, sendo que apenas no primeiro semestre deste ano, a estimativa é que os jogos de apostas on-line já retiraram R$ 1,1 bilhão do comércio.
Além disso, a petição afirma que, segundo dados do Instituto Locomotiva, de setembro de 2023, ao menos 33 milhões de pessoas da população que se encontram em estado de vulnerabilidade financeira já fizeram apostas esportivas. “Entre eles, 22 milhões costumam fazer apostas ao menos uma vez por mês, o que representa o consumo de 20% do orçamento das famílias de baixa renda. O que inicialmente é representado apenas por um número, na realidade gera um impacto de praticamente 100% do valor que antes era consumido no varejo, incluindo mercados e farmácias”, argumenta a CNC.