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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que é preciso que o Brasil regulamente de “modo mais preciso” o ambiente virtual. O decano disse ainda que o Marco Civil da Internet atualmente em vigor “tem-se revelado muitas vezes inábil a impedir abusos de toda a sorte”. Ainda, para Mendes, por trás da “retórica nefasta de que haveria uma liberdade ilimitada no ambiente virtual, o que existe é mero interesse escuso, voltado à obtenção de rendoso lucro às custas da divulgação de inverdades com propósitos políticos cada vez mais claros”.
A manifestação do ministro ocorreu no início da sessão desta quarta-feira (10/4) em mais um sinal da Corte em apoio à decisão do ministro Alexandre de Moraes de abrir um inquérito contra o dono da rede social X, Elon Musk, e o inseri-lo no inquérito que investiga as milícias digitais. Musk tem ofendido Moraes e o STF nas redes sociais e disse que não cumprirá as ordens judiciais brasileiras. Inclusive, o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, que está com as redes sociais suspensas por ordens judiciais, chegou a fazer uma live na rede de Musk.
Assim como Moraes escreveu em sua decisão contra Musk e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, reforçou via nota na segunda-feira, Mendes também voltou a falar em “instrumentalização criminosa das redes sociais”. O decano defendeu uma nova legislação sobre a responsabilidade das redes sociais e sugeriu como inspiração o Digital Service Act europeu e o Online Safety Act, do Reino Unido.
“Há muito tempo estou convicto de que, apenas com a elaboração de uma nova legislação, será possível estabelecer com mais segurança os direitos e deveres de todos aqueles que se disponham a atuar na internet, sem que haja espaço para agressões, mentiras, golpismos e outros males que têm assolado o país nos últimos anos”, disse.
Desde que Musk passou a atacar as decisões judiciais brasileiras, os ministros da Corte têm se mostrado solidários à Moraes, em falas e na agilidade para resolver questões pendentes no Supremo que envolvem o ambiente digital, como o Marco Civil da Internet. Na terça-feira (9/4), Dias Toffoli afirmou que até o fim de junho deve liberar para julgamento o recurso que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo condiciona a responsabilidade civil das plataformas por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros à necessidade de ordem judicial prévia.
Ainda segundo o relator, a proposta de voto está pendente de ajustes pontuais. Após Toffoli entregar os autos, caberá a Barroso, presidente do STF, agendar o julgamento. Com a investida de Musk contra o sistema judicial brasileiro, a apreciação do recurso, que antes estava aguardando a votação do tema no Congresso, não deve mais esperar uma resposta legislativa.
Na fala desta tarde, Gilmar disse: “Ao revisitar a recente história nacional, não é preciso muito esforço para concluir que o Marco Civil da Internet atualmente em vigor — com o qual esta Corte tem um encontro marcado em breve — tem-se revelado muitas vezes inábil a impedir abusos de toda a sorte”. Pela fala de Gilmar, o Supremo deve trazer uma decisão dura sobre o tema.
Outro tema que também foi pautado, de 19 a 26 de abril, em plenário virtual, foi a ação que discute o bloqueio do aplicativo de comunicação WhatsApp em todo o Brasil por decisões judiciais. A ADPF 403 foi ajuizada por conta das decisões judiciais em diferentes tribunais de Justiça brasileiros que determinaram a suspensão do aplicativo, após a empresa informar que não poderia fornecer os dados requisitados pelos magistrados por conta da segurança da criptografia.
Na sessão da noite de terça-feira no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra Cármen Lúcia, vice-presidente da Corte eleitoral, também se manifestou e disse que “Decisão judicial pode ser objeto de recurso, pode ser criticada, questionada, só não pode ser descumprida”.
Após a fala de Gilmar na sessão desta quarta-feira, Barroso disse que “ninguém pensa em abolir a crítica”, mas ponderou que por trás da alegação da liberdade de expressão o que tem é “um modelo de negócios que vive de engajamento e que o discurso de ódio traz mais engajamento”.