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A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que o governo federal enfrenta dificuldades práticas para adotar medidas que impeçam o uso do Bolsa Família em apostas esportivas online.
Em novembro, o ministro Luiz Fux determinou que o governo criasse ações para evitar que o benefício fosse utilizado em atividades como apostas virtuais. A decisão foi confirmada em votação unânime pelo plenário do STF. No entanto, a AGU solicitou esclarecimentos sobre pontos específicos da determinação.
Segundo o recurso, as contas bancárias vinculadas ao Bolsa Família não são exclusivas para o benefício, recebendo também recursos de outras fontes, o que impede o monitoramento do destino dos gastos. A AGU destacou que não é possível fornecer às plataformas de apostas a lista de beneficiários e que, mesmo com o bloqueio de cartões de débito, pagamentos via PIX ou cartões pré-pagos continuariam viáveis, utilizando valores oriundos do programa.
A AGU afirmou ainda que, embora a preocupação com famílias vulneráveis seja legítima, a implementação de medidas imediatas esbarra em desafios práticos de difícil superação. Faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido, diz recurso.