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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), elencou duas propostas de interesse direto do Executivo, do Judiciário e de segmentos do funcionalismo como as primeiras da pauta da próxima reunião do colegiado, marcada para esta quarta-feira (17/4). Na lista, o PL que renova a lei de cotas e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede adicional por tempo de serviço de 5% a magistrados, promotores e procuradores da República da ativa, aposentados e pensionistas, além de outras carreiras, a cada 5 anos.
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Após acordo com o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), o projeto de lei de cotas está listado como o 1º item da pauta da reunião. O avanço da proposta na CCJ é crucial para o governo, considerando que a atual lei de cotas perde validade no dia 9 de junho. Se for aprovado na comissão, em votação terminativa, o texto ainda deve passar pela Câmara dos Deputados. A proposta, relatada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), incorpora os principais pontos discutidos no Executivo ao longo de 2023.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto original foi modificado para ampliar de 20% para 30% a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos e nos processos seletivos simplificados. O PL ainda estabelece que a cota é válida sempre quando o edital oferecer duas ou mais vagas. Essa mudança tem por objetivo coibir as recorrentes burlas à ação afirmativa verificadas ao longo de dez anos de vigência da atual legislação, em especial nas universidades federais.
A proposta prevê também que metade das vagas seja destinada especificamente a mulheres negras, “podendo ser redistribuída aos homens nas situações em que não houver candidatas suficientes”. O projeto ainda deixa expresso que as cotas serão aplicadas ao cadastro de reserva para preenchimento durante a validade do concurso.
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“A renovação da lei de cotas no serviço público deve ser uma urgência para toda a sociedade. Um Estado pouco diverso, especialmente nos quadros de liderança, é reflexo das desigualdades que ecoam historicamente no Brasil, com impactos sobre a democracia representativa e a confiança da população no quadro do funcionalismo público”, avalia Jessika Moreira, especialista em Gestão e diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente.
Após a aprovação do texto no Congresso, a Lei de Cotas no serviço público estará renovada pelo período de 25 anos. Embora existam resistências a trechos do projeto no Senado, como a definição do prazo de validade de 25 anos para a nova legislação, há preocupação maior com a tramitação do texto na Câmara, ainda mais depois do novo capítulo da disputa entre o presidente Arthur Lira (PP-AL) e o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
A ministra Esther Dweck sinalizou, no começo de abril, em reunião da Câmara Técnica de Transformação do Estado, que a aprovação da Lei de Cotas é prioridade máxima no curto prazo.
Avanço da PEC dos quinquênios
Enquanto isso, Judiciário, Ministério Público e segmentos do serviço público aguardam a votação do 2º item da pauta da CCJ, a chamada PEC 10, que concede adicional por tempo de serviço de 5% a magistrados, promotores e procuradores da República da ativa, aposentados e pensionistas, além de outras carreiras, a cada 5 anos.
Em seu parecer, o relator Eduardo Gomes (SDD-TO), incluiu também advogados públicos da União, de estados e do Distrito Federal, bem como defensores públicos, ministros e conselheiros de cortes de contas, como o TCU, que também fariam jus ao benefício. O relator afirma que essas carreiras possuem “status constitucional e exercem funções essenciais à Justiça”. Em todos os casos, o pagamento dos quinquênios não está sujeito ao teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ R$ 44.008,52.
O texto afirma também que fica assegurada a contagem de tempo de exercício anterior em atividades jurídicas, como a advocacia privada, a quem ingressar na magistratura e no Ministério Público. A contagem de tempo, em atividades não jurídicas, também foi permitida para os membros de tribunais de contas. A proposta, que divide opiniões na CCJ, tem o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do relator Eduardo Gomes e do presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Na semana passada, quando o tema entrou em discussão, Alcolumbre afirmou que há um debate, que envolve Câmara e Senado, para que a discussão sobre a PEC 10 considere a aprovação do PL dos supersalários, o PL 6.726/2016, que discrimina os tipos de rendimentos extras de servidores da ativa, aposentados e pensionistas e disciplina quais deles podem ficar fora do teto.
Levantamento do Centro de Liderança Pública (CLP) apontou que, em 2022, 25,5 mil servidores recebiam acima do teto em todo o país, nos diferentes Poderes.
Em 2023, o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), chegou a afirmar que a aprovação da PEC 10 teria um custo “estratosférico”. A Associação dos Funcionários do Ipea estimou custos superiores a R$ 10 bilhões, por ano, com a inclusão de várias carreiras na proposta.