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O Executivo apresentou à Câmara Técnica de Transformação do Estado, na semana passada, as linhas gerais do plano que pretende adotar para dar mais efetividade ao serviço público. Esse grupo faz parte do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, e é formado por especialistas da sociedade civil e representantes dos sindicatos.
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As linhas gerais da proposta estão descritas em um documento de 18 páginas, com 14 temas. Aparecem na lista: a revisão do sistema de carreiras; o novo desenho para o funcionamento de empresas públicas; o desenvolvimento do Programa de Gestão e Desempenho; o avanço do governo digital; e o uso racional do patrimônio da União.
Além desses tópicos, dois encaminhamentos ficaram nítidos durante a reunião da Câmara, na última quarta-feira (3/4): a aprovação da nova lei de cotas no serviço público federal, que deve ter validade pelos próximos 25 anos, e o sinal verde para a tramitação do PL 2.258/2022, que cria a lei nacional de modernização dos concursos públicos.
A aprovação da nova lei de cotas, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi apontada como a principal prioridade da ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck.
Para reduzir o risco de o texto não ser aprovado até 9 de junho, quando a atual legislação perde validade, o governo decidiu levar os pontos que defende para um projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que já tramita na Casa.
O texto original foi modificado para incorporar a ampliação de 20% para 30% da reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos e nos processos seletivos simplificados.
Também estabelece que a cota é válida sempre quando o edital oferecer duas ou mais vagas. Essa mudança tem por objetivo coibir as recorrentes burlas à ação afirmativa, em especial nas universidades.
Relatado na CCJ pelo senador Humberto Costa (PT-PE), com parecer favorável à aprovação, o PL já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Na outra frente, o caminho tende a ser mais lento. O governo afirmou que topa respaldar a lei dos concursos, desde que sejam feitas mudanças de redação para atender pleitos da bancada sindical.
Os termos que tratam de “avaliação comportamental” serão trocados por outras expressões, como “habilidades e competências”.
A professora Vera Monteiro, da FGV Direito SP, integrante do Movimento Pessoas à Frente e vice-presidente do republica.org, explica que a proposta é especialmente relevante para os municípios e que sua aprovação assegura, no mínimo, o planejamento adequado dos concursos pelas prefeituras.
A Advocacia-Geral da União também analisa a proposta para verificar se há vício de origem, já que o texto foi apresentado pelo Legislativo. Tanto governo quanto especialistas consideram, no entanto, que esse é um obstáculo que pode ser superado.
O maior desafio continua sendo político: na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) foi designado relator. Porém, a proposta ainda não entrou no radar do parlamentar.
Igualmente, o PL dos Concursos precisa ganhar tração junto à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, do ministro Alexandre Padilha, a quem cabe articular as votações no Congresso.