ALUGUEL TEMPORADA GUARAPARI PRAIA DO MORRO ES

O IMÓVEL É UMA COBERTURA NA PRAIA DO MORRO ES LINK A BAIXO VALOR DA DIÁRIA 500R$

NÚMERO DE DIÁRIAS MINIMO 3

QUERO SABER + / CONTATO DO IMÓVEL

QUERO SABER SOBRE O CAVALO COMO COMPRAR

GANHE DINHEIRO NO AIRBNB

DRA LARISSA

CLASSIFICADOS

A sanção da lei que altera a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) para incluir ganhos aos produtores independentes com a negociação de créditos de descarbonização (CBIOs) foi celebrada pelos produtores de cana-de-açúcar. O pleito era defendido pela categoria desde as discussões do projeto de lei que instituiu a política, sancionada em 2017. Mas o novo regramento causou reação oposta dos distribuidores de biocombustíveis. A nova regra (Lei 15.082), sancionada em dezembro, também endurece as penas para o setor em caso de descumprimento das metas de descarbonização, com tipificação como crime ambiental e teto de multas em R$ 500 milhões. A categoria deve intensificar a contestação da obrigatoriedade de adquirir os créditos na justiça.

Conheça o monitoramento nos Três Poderes sobre os principais assuntos do setor de energia feito pela solução corporativa do JOTA PRO Energia

Os créditos de descarbonização têm papel central no Renovabio. Os CBIOs são instrumentos financeiros para o incentivo à redução de emissões no setor de combustíveis. O programa estabelece que eles sejam emitidos por usinas certificadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Às distribuidoras há a obrigação da compra de CBIOs na proporção de combustíveis fósseis comercializados no ano anterior.

Negociado na bolsa, cada papel corresponde a uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) que deixa de ir para a atmosfera pelo uso de biocombustíveis. Desde a implementação integral da política, em 2020, cerca de 160 milhões de toneladas de CO2 deixaram de ser emitidas, segundo monitoramento da ANP.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

A sanção da nova lei, segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, “deixa bem claro” o compromisso do governo Lula (PT) com o programa e com a redução das emissões de gases causadores do efeito estufa. Para o governo, as novas normas aprimoram o marco regulatório do setor. A lei, segundo o chefe da pasta a qual a ANP está vinculada, valoriza o papel dos produtores de biomassa e pune com maior rigor os que descumprem os seus deveres.

Uma das principais mudanças é o fim da exclusividade das usinas nos ganhos obtidos com a negociação de créditos de descarbonização. Com a Lei 15.082, os produtores de cana-de-açúcar independentes deverão receber parcelas de, no mínimo, 60% das receitas provenientes da comercialização dos CBIOs — nos casos em que o combustível é gerado a partir do processamento da cana entregue por eles às usinas.

Além do percentual, quando fornecer à indústria os dados primários necessários para o cálculo da nota de eficiência energético-ambiental, o produtor também deverá receber 85% da receita adicional sobre a diferença de créditos, já descontados os custos de emissão.

Na lei que instituiu o Renovabio, havia a previsão de repasse dos ganhos por acordo entre produtores e usinas, mas representantes do setor afirmam que essa não era a norma. “Entendemos que é na cana, no processo de descarbonização, que acontece a captura do carbono. É no processo de fotossíntese, que vem bem antes do etanol. Então o produtor precisa ser incluído nesse ganho”, afirma o CEO da Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil (Orplana), José Guilherme Nogueira. Os produtores independentes representam de 30% a 40% da produção de cana no país, de acordo com ele. As novas regras devem abranger cerca de 80 mil produtores.

O avanço da lei demandou a “pressão organizada do setor”, segundo o presidente da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana), Paulo Sergio Leal. Quando o Renovabio foi sancionado, o governo de Michel Temer (MDB), presidente à época, prometeu que logo um projeto de autoria do executivo seria enviado ao Congresso para a inclusão de percentuais de ganhos para os produtores. Mas os produtores afirmam que a discussão só teve seguimento no Legislativo depois da articulação do setor com parlamentares, outras entidades e a indústria sucroalcooleira.

Embora tenham alcançado a reivindicação de quase 10 anos, os produtores ainda não estão plenamente satisfeitos. O setor queria garantir o recebimento de 80% dos ganhos dos CBIOs na lei. “Nós chegamos a esse número considerando todo o processo de descarbonização, que a cana é do produtor e também que a fase agrícola representa a maior parte do processo”, diz Nogueira, da Orplana. Os 60% foram considerados como um meio termo da negociação com a indústria, que defendia que o repasse ficasse entre 40% e 50%.

Inscreva-se no canal de notícias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões do país!

A lei também prevê o repasse para produtores das demais matérias-primas de biocombustíveis, como soja e milho. Nesses casos, não há percentuais estipulados. As parcelas deverão ser negociadas no âmbito privado.

Para o advogado Luiz Gustavo Bezerra, que lidera a área de ESG do escritório Tauil & Chequer no Brasil, faz sentido que uma primeira normativa voltada ao ganho dos produtores traga especificidades ao setor da cana-de-açúcar. O etanol corresponde a 84% do lastro de emissão total de CBIOs até agora, segundo a ANP.

“Grande parte das discussões vêm da cana. Pela lógica, faz sentido regular primeiro a matéria-prima mais estabelecida. As outras (matérias-primas) envolvem discussões mais complexos, é mais difícil de alcançar os percentuais”, afirma.

A previsão legal também possibilita que o produtor de cana-de-açúcar abra mão do seu direito de participação nos valores da negociação dos CBIOs, de forma gratuita ou não, mediante um contrato.

“O produtor pode fazer isso de forma integral a depender da relação comercial a ser estabelecida com a usina”, explica o advogado tributarista Pedro Guimarães, sócio do escritório Andrade Maia. Essa decisão pode ser influenciada pela alta volatilidade dos créditos. “Como o valor dos CBIOs é variável, em um momento em que ele esteja numa escalada alta, alguns produtores podem preferir receber um adiantamento com base nisso e abrir mão do direito de participação depois”, diz.

Multa pode ser cem vezes mais cara

O valor máximo da multa para as distribuidoras, em caso de descumprimento da obrigação de compra dos CBIOs emitidos pelas usinas de biocombustíveis, é cem vezes maior. Antes da nova lei, o teto era de R$ 5 milhões. Agora, a quantia a ser paga pode variar de R$ 100 mil a R$ 500 milhões. Para advogada Maria Hortência Nascimento, que acompanhou a Associação Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis (ANDC) durante a tramitação do projeto no Congresso, a mudança traz “impactos abusivos” para somente uma parte da cadeia.

Segundo ela, a nova lei “espalha terror no segmento de distribuição de combustíveis” e traz insegurança jurídica. “Certamente resultará no aumento do custo regulatório da atividade econômica, com repercussão no aumento dos processos de judicialização do RenovaBio”, afirma.

O não cumprimento das metas de descarbonização também passa a ser tipificado como crime ambiental e distribuidores inadimplentes com sua meta individual podem ser proibidos de comercializar combustíveis ou ainda terem revogada a autorização dada pela ANP.

A advogada também diz que não houve diálogo com os distribuidores durante a tramitação do projeto de lei no Congresso e que o aumento foi um “jabuti” inserido por congressistas, sem relação com a intenção inicial do projeto de lei.

Segundo ela, o processo se deu “desconsiderando completamente o rito democrático e da técnica legística” e sem transparência e discussão pública com os interessados e os consumidores. “Resultou numa norma frankenstein”, afirma. A associação considera a possibilidade de levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF) por agressão à ordem econômica.

Com a ampliação da pena, a tendência é que as distribuidoras intensifiquem a demanda pela desobrigação da compensação de emissões por meio da compra dos créditos. A imposição do Renovabio é questionada em ação no STF. Em 2024, o PRD ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a previsão do programa que estabelece a obrigação a apenas essa parte da cadeia.

“Há várias distribuidoras já discutindo sobre esse grau de intervenção da União e algumas têm tido decisões favoráveis para que elas não sejam obrigadas a fazer a aquisição de CBIOs”, afirma o advogado Pedro Guimarães.

“Esse deve ser mais um argumento para as distribuidoras dizerem que está havendo uma violação da livre iniciativa e um avanço forte do Estado em relação a esse mercado”, diz.

O setor também critica o valor máximo da multa ser superior ao estabelecido para infrações ambientais. O teto para as multas ambientais é de R$ 50 milhões, conforme decreto do governo federal de 2008. Para o advogado Luiz Gustavo Bezerra, a multa determinada pela lei que altera o Renovabio é coerente para o momento atual. “Na verdade, são os R$ 50 milhões do decreto de multas ambientais, que foi estabelecido há 16 anos, que não foram atualizados. É preciso olhar com essa lógica de que os R$500 milhões da lei são o parâmetro de uma legislação mais moderna”, diz.

Bezerra também considera que a multa é proporcional à quantidade dos créditos que não foram adquiridos para compensar as emissões dos gases de efeito estufa. “Pode assustar à princípio, mas traz um grau de proporcionalidade que me parece em linha com o que a Constituição estabelece”, afirma. “O R$ 500 milhões são um teto, mas o valor pode ser graduado de acordo com o valor médio dos CBIOs que deixaram de ser aposentados”, diz.