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Por unanimidade, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que condenou Jean Wyllys a indenizar por danos morais o Movimento Brasil Livre (MBL) em R$ 10 mil por publicação em rede social na qual o ex-deputado federal sugeriu que movimento seria defensor do nazismo.
Segundo o relator do recurso, o juiz federal Jair de Souza, a publicação ultrapassou os limites da liberdade de expressão. “A liberdade de expressão tem limites e um deles é a responsabilização civil quando usada para a prática de ato ilícito que causa dano à honra objetiva alheia”, escreveu Souza na decisão.
O magistrado argumentou que a postagem constituiu um ato ilícito ao generalizar a acusação do crime a todos os membros do MBL. “O fato de um membro do autor ser ignorante a respeito das razões pelas quais a apologia do nazismo é proscrita, não autoriza concluir que os demais membros também sejam e muito menos que defendem o nazismo”, apontou o magistrado.
A decisão do TJSP ratifica a sentença proferida pelo juiz Danilo Mansano Barionda da 38ª Vara Cível da Capital em outubro de 2023. Na primeira instância, Mansano considerou que a publicação “extrapolou os limites da liberdade de expressão e, mais que isso, acarreta à entidade autora vilipêndio à honra objetiva”.
Ao recorrer da sentença, Wyllys alegou que não houve ato ilícito, pois ele apenas expressou “opiniões pessoais sobre fatos verídicos” e afirmou que agremiações políticas, por sua natureza, estão sujeitas a críticas públicas.
Entenda o caso
O MBL entrou na Justiça por causa de uma publicação no X (antigo Twitter) feita por Jean Wyllys, em reação a uma reportagem da Folha de S.Paulo que mencionava o movimento.
Ao responder à notícia intitulada “Deputados de oposição e MBL planejam manifestações contra cerco à liberdade”, Jean Wyllys afirmou: “Cerco à liberdade de quem? Dos defensores do nazismo? Dos assediadores de mulheres sob guerra? Dos insultadores da memória de Marielle Franco? Dos que fecharam uma exposição com mentiras? Dos difamadores profissionais? Isso é cerco ao fascismo, que este jornal insiste em empoderar”.
Em reação à publicação, o Movimento Renovação Liberal (MRL), pessoa jurídica dona da marca MBL, moveu uma ação de danos morais contra o ex-deputado federal, com o argumento de que o texto disseminava ódio e imputava crimes aos membros do grupo e era uma “campanha caluniosa e difamatória contra o autor, com ofensas diretas e clara intenção de macular a imagem e reputação do MBL”.
A ação tramita com o número 1079451-48.2023.8.26.0100 no TJSP.