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O Senado Federal terá, nas próximas semanas, a chance de interromper o atraso histórico da legislação brasileira relativa à regulação do mercado de carbono. A normatização, já presente em boa parte das maiores economias do planeta, é medida essencial para enfrentar os desafios ambientais, alavancar a transição energética e promover o desenvolvimento econômico sustentável.
O mercado regulado de carbono, com lastro, transparência e segurança jurídica, possibilitará ao país efetivar o processo de descarbonização de sua produção com a garantia de que as emissões de gases de efeito estufa serão, de fato, reduzidas e/ou compensadas com ações reais de reflorestamento e a adoção de energias limpas. Isso ganha ainda mais importância frente ao compromisso internacional do país, firmado no Acordo de Paris, de zerar suas emissões até 2050.
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A proposta ora em análise foi enviada pela Câmara dos Deputados ao Senado com inovações importantes, sem prejuízos ao cerne do texto aprovado anteriormente pelos senadores. Entre os avanços alcançados, há a expressa proibição de dupla regulação, evitando de o mesmo setor ser regulado por leis diferentes, o que dará segurança jurídica e a participação do mercado voluntário nas compensações das emissões pelo setor regulado.
Outro ponto aperfeiçoado é a inclusão de medidas para fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias de baixo carbono que acelerarão o processo de descarbonização dos setores regulados e impulsionarão a transição para uma economia sustentável. Os deputados também ajustaram a governança do sistema, com a ampliação da sociedade civil no processo decisório, com a criação da câmara de assuntos regulatórios e a manutenção da câmara técnica consultiva.
A alteração mais importante, no entanto, é a previsão de que 80% dos recursos arrecadados pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), previsto no novo marco legal, retornarão para inovações tecnológicas descarbonizantes dos setores regulados. Essa previsão evitará que o mercado de carbono se torne uma política meramente arrecadatória. O mecanismo já é adotado em diversos países europeus, promovendo o investimento em soluções sustentáveis e incentivando a adoção de práticas mais limpas.
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De acordo com dados do estudo o Impacto da Bioeconomia no Brasil, coordenado pela Associação Brasileira de Bioinovação, e executado pelo Senai e Embrapa, o fomento à utilização de tecnologias de baixa emissão de carbono pode reduzir, em até 30 anos (2020 a 2050), 29 bilhões de toneladas de CO2 – em 2022, o Brasil emitiu 1,6 bilhões de CO2. Esse horizonte só atingirá seu potencial com segurança jurídica para o setor, o que inclui transações confiáveis para compensação de emissões, sendo imperativa a regulação eficaz do mercado de carbono.
Este marco legal é urgente e indispensável, sendo uma de muitas políticas climáticas em desenvolvimento pelas autoridades brasileiras para enfrentar os desafios impostos pelo aquecimento global. A união de esforços entre Senado Federal e Câmara dos Deputados será uma demonstração de comprometimento com a sobrevivência do planeta e a transição da economia tradicional para econômica verde.
Com medidas que garantam eficácia, transparência e incentivos para a bioinovação, o Brasil reunirá condições de se estabelecer na dianteira do combate às mudanças climáticas e contribuir significativamente para a construção de um futuro mais promissor.