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O Governo Federal definiu um conjunto de 25 prioridades na agenda com o Congresso Nacional. O Ministério da Fazenda antecipou o documento com essas prioridades levado pelo Ministro Fernando Haddad ao presidente da Câmara Federal, Fernando Haddad.
A lista de prioridades tem a regulamentação da reforma tributária, a isenção da Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000, contenção dos supersalários, reforma previdenciária dos militares e o fortalecimento do Pé-de-Meia.
RELAÇÃO COM O LEGISLATIVO
Ao longo do biênio 2025/2025, o presidente Lula quer fortalecer a relação com as cúpulas da Câmara e do Senado e, por isso, se antecipou na apresentação das matérias que devem ganhar prioridade na agenda de votação. O documento destaca, ainda, o resultado primário obtido pelo governo e mostra o impacto das desonerações com folha de pagamento e o Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos (Perse).
PÉ-DE-MEIA
O Pé-de-Meia, listado entre as prioridades no Executivo, representa o programa de maior repercussão social do mandato do presidente Lula. O Pé-de-Meia, que é uma iniciativa do Ministro da Educação, Camilo Santana, garantiu visibilidade ao Governo, atende, hoje, 3,9 milhões de estudantes do ensino médio da rede pública, com um auxílio mensal de R$ 200 e ganhou, no início deste ano, mais duas vertentes.
Uma das vertentes é o Pé-de-Meia Licenciaturas, com uma bolsa mensal de R$ 1.050 para os alunos que optarem pelo cursos da área do magistério, e a segunda vertente, é o Mais Professores para o Brasil, que tem incentivo de R$ 2.100 aos professores que decidirem trabalhar nas localidades com alto déficit de profissionais da educação.
Veja as propostas e seus status:
- Fortalecimento do arcabouço fiscal, para assegurar expansão sustentável do PIB, desemprego e inflação baixos e estabilidade da dívida – Arcabouço legal já aprovado, governo observa implementação e acompanhamento de medidas aprovadas e política permanente de revisão de despesas.
- Início da implantação da reforma tributária sobre o consumo – dispositivos legais já aprovados e se iniciam as etapas de implantação administrativa.
- Regulamentação da reforma tributária – Lei de Gestão e Administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo – Congresso precisa finalizar votação do PLP 108/2024 e projetos de lei do imposto seletivo e de lei de regulamentação dos Fundos serão enviados em 2025.
- Reforma tributária sobre a renda com isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5 mil e tributação sobre o topo da pirâmide de renda – Proposta já apresentada pelo governo no final de 2024, projetos serão enviados ao Congresso Nacional em 2025.
- Limitação dos supersalários- Proposta faz parte do pacote de contenção de despesas e novo projeto de lei será enviado em 2025.
- Reforma da previdência dos militares – Proposta já enviada no âmbito do pacote de contenção de despesas.
- Projeto de lei da conformidade tributária e aduaneira, com valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor contumaz – proposta em tramitação no Congresso Nacional.
- Aprimoramento da Lei de Falências – proposta aprovada na Câmara e em tramitação no Senado.
- Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais – proposta aguarda designação de relator na Câmara
- Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro – proposta aprovada na Câmara e em tramitação no Senado.
- Resolução bancária Resumo – projeto aguardando apreciação na Câmara.
- Mercado de crédito (execução extrajudicial, consignado do E-Social, uso de pagamentos eletrônicos como garantia para empresas e ampliação de garantias em operações de crédito (open asset) – parte da proposta está em análise no Senado e o restante depende de elaboração ou regulamentação pelo Executivo
- Regulamentação econômica das Big Techs – proposta em elaboração pelo Executivo.
- Modernização do marco legal de preços de medicamentos – proposta em análise pela CMED (Poder Executivo)
- Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro– em elaboração pelo Executivo.
- Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas – projeto em tramitação na Câmara.
- Nova emissão de títulos sustentáveis, trazendo recursos ao Fundo Clima – duas emissões já realizadas, totalizando US$ 4 bilhões. Novas rodadas de emissões planejadas.
- Avanço na implantação do mercado de carbono (governança e decreto regulamentador) – com lei sancionada, estão em preparação as regras de governança e a regulamentação da lei.
- Novos Leilões do EcoInvest – em preparação os novos leilões do programa.
- Contratações do PAC, Fundo Clima e fundos regionais passam gradualmente a utilizar regras de conteúdo local – Está em gestação a criação de um programa de desafios tecnológicos associados à transformação ecológica.
- Estruturação do Fundo Internacional de Florestas Resumo – incluído na Declaração Final do G20, está em discussão multilateral para viabilizar sua implantação.
- Implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira Resumo – Texto está em consulta pública. Implementação prevista a partir do segundo semestre de 2025.
- Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter – Marco legal aprovado no Senado e deve começar discussão na Câmara.
- Plano Safra e Renovagro – resoluções CMN já expedidas e novas medidas de aprimoramento nos próximos Planos Safra.
- Consolidar o mapa de investimento sustentáveis na BIP (Plataforma de Investimentos para a Transformação Ecológica no Brasil) – projetos já cadastrados totalizam US$ 10 bilhões e novas propostas serão mapeadas.