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O Governo do RN não tem dinheiro para cumprir todas as decisões judiciais que determinam o pagamento do 13º ainda em dezembro. O governo publicou um calendário de pagamento que seria finalizado em janeiro. Diversos sindicatos que representam categorias do funcionalismo entraram na Justiça e conseguiram o direito de receber até o fim do mês. Segundo o secretário de Administração, Pedro Lopes, não há recursos para fazer o pagamento. Lopes disse, em entrevista à 98 FM, que pagará o décimo terceiro da educação até o dia 30. Para as demais categorias, o calendário está mantido, mesmo com as decisões judiciais. Pedro Lopes disse ainda que a Procuradoria do Estado vai recorrer.
De acordo com Lopes, o Governo do Estado recorreu da decisão alegando não ter recursos disponíveis para efetuar o pagamento ainda em dezembro. Segundo o secretário, os valores em caixa já estão comprometidos para pagar a folha de dezembro, entre outros compromissos com fornecedores, repasse a poderes e entre outros. Os recursos em caixa em 30/12 estão comprometidos para pagar a folha de dezembro, entre outros compromissos com fornecedores, repasse a poderes, etc, afirmou.
Ainda em dezembro, a Justiça acatou os pedidos dos sindicatos da Educação (Sinte/RN), Polícia Civil (Sinpol/RN) e Saúde (Sindsaúde/RN). Nas decisões, houve a determinação de que todos os servidores sejam pagos integralmente até o fim de dezembro. O coordenador do Sinte, Bruno Vital, afirmou que, em vez de recorrer, o governo deveria buscar cumprir a decisão judicial. No contexto dos profissionais da Educação, a decisão judicial garantia que o pagamento deverá ser concluído tanto para quem já recebeu o adiantamento de 40% no mês de julho, como também para quem não recebeu nenhum valor.
Na área da Saúde, Rosália Fernandes, coordenadora do Sindsaúde, afirmou que o governo errou ao estabelecer um limite bruto de R$ 4.200 e que isso prejudicou a maioria dos servidores. Segundo Fernandes, apenas 37% dos servidores do Estado receberam o 13º salário. Dos servidores públicos estaduais, apenas cerca de 37% receberam o 13º salário, devido a esse limite arbitrário. Isso é inaceitável. O governo, que se diz de origem popular, está tomando medidas que prejudicam diretamente os trabalhadores, afirmou a coordenadora.
Fernandes também criticou a decisão do governo estadual de unificar gratificações e adicionais no contracheque de dezembro. A medida, que incluiu itens como plantões extras, insalubridade e adicionais noturnos, fez com que muitos profissionais ultrapassassem o limite bruto de R$ 4.200, estipulado como critério para o pagamento do 13º salário. De acordo com a coordenadora, essa mudança penalizou especialmente servidores mais antigos, que ficaram de fora por diferenças mínimas, como 100 ou 200 reais.
O governo, ao unificar itens como gratificações, adicionais noturnos, plantões extras e produtividade no contracheque de dezembro, fez com que o salário bruto de muitos servidores ultrapassasse o limite de R$ 4.200. Temos servidores antigos que, por 100 ou 200 reais a mais, ficaram de fora do pagamento. Não temos altos salários; o que ocorre são esses penduricalhos (plantões, gratificações, insalubridade, etc) que agora foram reunidos e resultaram na exclusão de boa parte da categoria., afirmou Rosália Fernandes.
No caso do pedido do sindicato da Administração Direta (Sinsp/RN), a desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo acolheu um mandado de segurança coletivo feito pela categoria. O mandado de segurança é uma ação judicial que busca proteger direitos líquidos e certos, quando estes foram feridos por autoridades públicas. É uma forma da justiça atender com mais urgência aquele direito que está sendo violado ou que está perto de ser violado
Dessa forma, o pedido do Sinsp tramita em caráter de urgência e está na segunda instância. Na decisão, a magistrada determinou o pagamento até dia 31 deste mês. O secretário afirmou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está recorrendo de todas as decisões judiciais. A informação que tenho é que a PGE está recorrendo de todas as ações, declarou Lopes.
Anteriormente, o Governo do Estado havia se posicionado afirmando que tinha recorrido das decisões de primeira instância e defendeu que o cronograma anunciado é condicionado à disponibilidade de recursos e fluxo financeiro das contas públicas.
Para a segunda etapa do pagamento do 13º, Lopes afirmou que os valores estão garantidos e que serão feitos mediante repasse do Governo Federal.R$ 150 milhões serão repasses do Governo Federal para aplicação na Saúde e R$ 300 milhões com recursos do Tesouro, totalizando R$ 450 milhões a ser creditado na conta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, afirmou o secretário. Lopes também usou como justificativa a falta de recursos obtidos pelo Governo com a redução da alíquota modal. A redução da modal para 18% reduziu em quase R$ 800 milhões da nossa receita de ICMS do ano e isso impactou diretamente no calendário do 13º, explicou o secretário.
Nos anos mais recentes, especificamente a partir de 2019, o Governo passou a adotar um cronograma escalonado para o pagamento do 13º salário. Nesse modelo, servidores com salários mais baixos geralmente recebem a gratificação até o fim de dezembro, enquanto os que recebem remunerações mais altas são pagos apenas em janeiro do ano seguinte. Em 2020 e 2021, essa prática foi implementada como tentativa de manter os pagamentos em dia, mas, ainda assim, houve atrasos em parte da folha. Em 2023, o mesmo modelo foi aplicado, com parte dos servidores recebendo em dezembro e o restante apenas no mês subsequente. Para 2024, o governo planejava repetir essa estratégia, mas decisões judiciais recentes determinaram o pagamento integral para todos os servidores até o final de dezembro.