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A posse do ministro Vital do Rêgo como presidente do Tribunal de Contas da União pelos próximos dois anos marcou o final de 2024. Como usual, na cerimônia, o empossando exprimiu os planos para sua presidência.
Foi assim com o ministro Raimundo Carreiro ao anunciar a criação da SecexOperações – com a finalidade de concentrar esforços nos assuntos que envolviam a Lava Jato – e com o próprio ministro Bruno Dantas, ao reforçar as iniciativas de consensualidade no tribunal.
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Do discurso de Vital do Rêgo, ressalta-se a intenção de posicionar o cidadão no centro das decisões do TCU. Isso se faria por participação cidadã diretamente em ações de controle, campanhas educativas, audiências públicas e investimento em estratégias de comunicação.
O objetivo é elogiável e necessário. A transparência da atuação de entes públicos e a participação cidadã em suas decisões são medidas democráticas que vêm sendo concretizadas em vários textos legais recentes, como a Lei de Acesso à Informação e a Lei das Agências Reguladoras — por exemplo, por meio da exigência da realização de consultas e audiências públicas antes da tomada de decisões, inclusive no plano normativo.
No campo da transparência, o TCU é liderança, tanto na disponibilização ativa de informações determinadas por lei e nas auditorias sobre o assunto feitas em diversos órgãos quanto na agilidade de sua ouvidoria no atendimento de solicitações externas.
Já no campo da participação cidadã, o tribunal tem procurado aumentar o diálogo com a sociedade. Isso se vê em projetos específicos de auditoria com a participação de organizações da sociedade civil e nas recentes consultas públicas realizadas – uma justamente sobre participação cidadã no controle das políticas públicas e outra sobre Referencial Técnico sobre Concessões e PPP.
Quanto a esse ponto, fica aqui uma contribuição.
Além de posicionar o cidadão no centro das decisões do tribunal, também seria fundamental colocar o jurisdicionado no centro da produção normativa do TCU. Que o cidadão participe não apenas no produto da atividade do tribunal, mas que igualmente possa colaborar com a corte nas suas diversas iniciativas normativas — normas do TCU têm promovido mudanças importantes não só na sua organização interna, como também no modo pelo qual exerce suas competências.
Nas consultas públicas que promove, seria importante, por exemplo, conferir prazos maiores para análise de documentos e elaboração de contribuições. Prazos curtos para colaboração em material extenso e complexo dificultam a participação do cidadão e do jurisdicionado, funcionando quase como um não convite para participar.
Outra mudança positiva seria o incremento de transparência no fluxo de elaboração de novos normativos do TCU, vários dos quais terão impacto direto em jurisdicionados.
É importante que os processos de produção de normas que impactem direitos de jurisdicionados sejam públicos, acessíveis, previsíveis e participativos. Por que não submeter, como regra, instruções normativas a consultas públicas? Considerando a intensa produção de normas pelo TCU, uma ideia seria o tribunal manter uma “agenda regulatória”, permitindo à sociedade se organizar para contribuir com o controle externo.
Ter o cidadão, e o jurisdicionado, no centro das decisões do TCU é também assumir que ele tem algo a dizer sobre o próprio tribunal.