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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (23/12) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) questionando a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) que, em sua reunião de dezembro, aumentou a taxa Selic em 1 ponto percentual, fixando-a em 12,25% ao ano.
Segundo o partido, a política monetária conduzida pelo Copom está desalinhada dos objetivos constitucionais, como a promoção do pleno emprego, a redução das desigualdades sociais e o desenvolvimento nacional. Segundo o partido, a elevação da Selic intensifica desigualdades e beneficia desproporcionalmente o mercado financeiro em detrimento da economia real.
“O Banco Central não pode operar como uma ilha técnica apartada da Constituição. Suas decisões devem refletir não apenas a estabilidade monetária, mas também a concretização de direitos fundamentais e objetivos republicanos, como o desenvolvimento inclusivo e sustentável”, afirma a sigla na petição ao STF.
A petição cita dispositivos como o artigo 170, que estabelece a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa como fundamentos da ordem econômica, e o artigo 3º, que inclui a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades como objetivos prioritários do Estado.
De acordo com o PDT, a política monetária atual desconsidera os impactos sobre o mercado de trabalho, a dívida pública e a qualidade de vida da população. “Não há sequer um parágrafo na ata do Copom que mencione os impactos dessas decisões sobre a vida do cidadão comum”, diz o documento. A petição traz trechos da ata da reunião do Copom, que descreve o dinamismo econômico recente — evidenciado pelo crescimento do PIB e pela formalização de postos de trabalho — como “riscos” ao controle da inflação. “O dinamismo econômico, a redução do desemprego e o aumento da formalização devem ser encarados como metas fundamentais, e não como ameaças a serem combatidas”, aponta o partido.
O partido também argumenta que a manutenção de juros elevados tem efeitos deletérios sobre o crescimento econômico, desestimulando o consumo, os investimentos produtivos e a geração de empregos, enquanto agrava a financeirização da economia. Segundo o PDT, o Copom prioriza interesses especulativos, o que “perpetua a concentração de renda e acentua desigualdades”. “Esse modelo beneficia exclusivamente grandes investidores, enquanto trabalhadores e pequenas empresas enfrentam o aumento do desemprego e a contração do crédito”, diz a petição.
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Segundo o PDT, o aumento da Selic aumenta significativamente o custo do serviço da dívida, pressionando as contas públicas e limitando a capacidade do governo de investir em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Segundo uma estimativa divulgada no início do mês pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), a recente decisão do Copom possa inflar a dívida pública brasileira em cerca de R$ 100 bilhões.
Além disso, o PDT critica a ausência de uma metodologia clara para a definição da Selic. O partido aponta que o Copom opera com ampla discricionariedade, sem parâmetros objetivos que conectem suas decisões às necessidades reais da economia brasileira. Isso, segundo a legenda, “abre espaço para decisões arbitrárias que priorizam a conveniência do sistema financeiro”.
Lá fora
O documento do PDT também faz referência a mudanças no cenário internacional, como a revisão da Doutrina Chevron pela Suprema Corte dos Estados Unidos. Essa doutrina, que desde 1984 conferia ampla deferência judicial às decisões técnicas de agências reguladoras, foi superada em junho.
Em um caso envolvendo disputas com o regulador pesqueiro do país, a Suprema Corte dos EUA decidiu que os tribunais não deveriam mais conceder deferência automática às interpretações das agências administrativas em casos de ambiguidade legal. “Os tribunais não devem abdicar de sua responsabilidade constitucional de interpretar a lei”, diz um trecho da decisão norte-americana.
Para o PDT, uma evolução como essa mostra que o Judiciário deve exercer controle mais rigoroso sobre decisões de impacto regulatório, como as do Copom no cenário brasileiro. “Não se trata de substituir a autoridade técnica do Banco Central, mas de exigir que esta atue em conformidade com a Constituição, ponderando os impactos sociais e econômicos de suas decisões”, defende o partido.
Autonomia
A ação movida pelo PDT vem na esteira do debate sobre a autonomia do Banco Central. Desde o início de seu mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem criticando as taxas de juros elevadas mantidas pelo BC. Na semana passada, ele afirmou que os altos juros eram “a única coisa errada” no Brasil, e que a política monetária estava prejudicando o crescimento econômico.
Quatro dias depois das críticas, durante a última reunião ministerial do ano, o presidente disse que não interferiria nas decisões da instituição e que o combate à inflação continuaria sendo uma prioridade para o governo. No mesmo dia, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que a independência da instituição foi fundamental para evitar “decisões populistas” e manter a estabilidade econômica do país.
Sobre Gabriel Galípolo, indicado por Lula para assumir a presidência do Banco Central a partir de janeiro, o petista afirmou que será “o presidente com mais autonomia que o Banco Central já teve”.