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CCJ aprovou PEC que dá possibilidade de acordos bilaterais entre os municípios catarinenses e de outros Estados (Foto: Solon Soares/Agência AL)
A Comissão de Constituição e Justiça da Alesc aprovou nesta terça-feira (22) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2024, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que acrescenta na Constituição do Estado a possibilidade de acordos bilaterais de mútuo interesse entre municípios catarinenses e de outros estados com a finalidade de cooperação institucional em caso de calamidade pública.
O objetivo principal é facilitar a troca de recursos, conhecimento e apoio logístico entre os municípios a fim de melhorar a capacidade de resposta em situações de emergência, como desastres climáticos e ambientais.
A tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul motivou e ressaltou a importância de ter uma legislação que garanta essa cooperação durante essas situações emergenciais.
A PEC vai para votação em Plenário e se for aprovada a admissibilidade seguirá para a análise nas comissões de mérito.