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O Ministério Público Federal no Estado do Amapá (MPF-AP) afirmou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que a Petrobras “optou por descumprir seu dever” sobre as condições mínimas necessárias para a emissão da licença para exploração de petróleo na Foz do Amazonas no Amapá. O MPF expressou ainda preocupação com o tempo que o Ibama tem levado para emitir uma decisão definitiva sobre o caso. O processo já dura mais de dez anos.
As considerações foram enviadas ao Ibama em dois pareceres, que versam sobre o pedido de exploração de petróleo na Foz do Amazonas, área ambiental sensível em região conhecida como Margem Equatorial. Confira as recomendações à autarquia e à empresa.
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O MPF deu prazo de 15 dias para que a empresa e a autarquia manifestem se cumprirão ou não as recomendações dos pareceres, do contrário podem incorrer a ameaça de lesão ao meio ambiente e ser ajuizada uma ação civil pública para anular o atual processo de licenciamento. O JOTA entrou em contato com o Petrobras e com o Ibama e questionou se irão se manifestar sobre o pedido, mas não obteve resposta da empresa até a publicação dessa reportagem.
‘Descumprimento de dever’
De acordo com o parecer do MPF, há insuficiência nas propostas feitas pela estatal para a concessão da licença. Segundo o órgão, a Petrobras sabia quais eram as exigências desde 2020, quando assumiu a titularidade do processo de licenciamento ambiental, mas optou pelo não cumprimento adequado.
“Os engenheiros da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República (SPPA-PGR) indicaram um conjunto de pontos insuficientes para a concessão da licença pretendida pela Petrobras, que se referem à própria viabilidade do Plano de Emergência Individual (PEI), sobretudo quanto à possível descontinuidade e consequente comprometimento da resposta de emergência”, afirma o procurador da República João Pedro Becker Santos.
“É evidente que a Petrobras sempre soube as condições mínimas necessárias para a emissão da licença no presente caso e tem plena capacidade financeira, estrutural e técnica para atendê-las, mas optou por descumprir seu dever e por concentrar seus esforços em remendos documentais e em atalhos escusos”, escreve o procurador em outro ponto do parecer.
Ainda, segundo ele, a empresa tentou descredibilizar o Ibama, além de burlar e acelerar o processo de licenciamento, por meio de pressão política e da mídia.
O MPF solicitou à presidente da Petrobras, Magda Chambriard, o pleno cumprimento do termo de referência do Ibama de 2014 (CGPEG/DILIC/IBAMA 23/2014) que estabelece diretrizes e critérios específicos para a exploração e estudo dos impactos na Bacia da Foz do Amazonas. Além disso, demandou correções no plano de emergência da empresa, revisão da modelagem de dispersão de derramamento de óleo e maior robustez do plano de proteção à fauna.
Prolongamento do cronograma
Ao Ibama, o MPF recomendou maior proatividade para garantir o cumprimento adequado dos procedimentos legais. Depois da Petrobras apresentar as informações complementares solicitadas, o órgão recomenda que o Ibama decida definitivamente sobre o pedido de reconsideração do indeferimento da licença para perfuração marinha feito pela empresa.
Sugeriu também que o Ibama demande à Petrobras um conjunto final de estudos complementares, abordando todas as preocupações pendentes descritas nos pareceres técnicos já elaborados pelo Ibama sobre o caso.
Os pareceres destacam ainda que a exploração de petróleo no Amapá pode beneficiar a população local, desde que feita adequadamente. “Caso contrário, há o risco de repetição do que já se observou em grandes empreendimentos anteriores no Amapá: licenciamentos apressados, com estudos ambientais superficiais, resultantes em diversos danos socioeconômicos até então desconhecidos e ora majoritariamente irreversíveis”, diz o procurador João Pedro Becker Santos.
Margem Equatorial
A Margem Equatorial é considerada a última grande fronteira exploratória no Brasil. Se estende desde a foz do rio Oiapoque, na fronteira entre Amapá e Guiana, ao litoral norte do Rio Grande do Norte, na bacia Potiguar. Segundo a Petrobras, a região tem potencial de garantir a segurança energética do país após um esgotamento das reservas do pré-sal.
A área, no entanto, abrange, regiões ambientalmente sensíveis, como as bacias hidrográficas da Foz do Rio Amazonas, Pará-Maranhão e Barreirinhas. Além disso, possui uma grande biodiversidade, ainda não completamente conhecida. A exploração da área divide opiniões devido aos temores e incertezas quanto a eventuais consequências.