Por unanimidade, STF diz que Forças Armadas não são “poder moderador”. Artigo 142 não autoriza intervenção em conflito de poderes

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Fato • Por 11 votos a zero, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceram que a Constituição não permite, às Forças Armadas o papel de “poder moderador” no país, tese alardeada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, usada como argumento para justificar uma eventual intervenção militar no caso de haver conflitos entre os Três Poderes – […]

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