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Em decisão assinada na última quarta-feira (15), a Justiça Estadual, por meio da Corregedoria de Presídios de Fortaleza interditou parcialmente cinco presídios no Ceará, devido à superlotação.
A decisão vale para as unidades prisionais localizadas em Itaitinga, município localizado na Região Metropolitana de Fortaleza, são eles: Professor José Sobreira de Amorim (UP-Sobreira Amorim), Professor José Jucá Neto (UP-Itaitinga 3), Elias Alves da Silva (UP-Itaitinga 4), Vasco Damasceno Weyne (UP-Itaitinga 5) e de Ensino, Capacitação e Trabalho de Itaitinga (UPECT-Itaitinga).
Em nota a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará (SAP) diz “está ciente da decisão da Corregedoria de Presídios e vem realizando ações para cumprir integralmente as orientações. Entre as medidas adotadas, destaca-se a transferência de detentos das unidades interditadas para outras unidades prisionais, monitorando os percentuais de ocupação e realizando análise dos perfis dos detentos”.
Ela também informa que: “se manifestou após o prazo estabelecido, sem apresentar o plano demandado, limitando-se a informar a intenção de alocar ‘uma média de 1.500 presos em cada unidade prisional’, sem especificar a quantidade de presos que seriam alocados em cada estabelecimento”.
Entretanto a Justiça alega que a SAP foi notificada por ter descumprido o prazo estabelecido ainda no ano passado. No dia 9 de dezembro de 2024, a Pasta solicitou a dilação do prazo por mais 15 dias para concluir a análise da demanda. Então, foi estipulado pelos diretores de segurança que a SAP apresentaria, até o dia 7 de janeiro de 2025 uma “manifestação sobre o número total de internos em cada unidade prisional, indicando a quantidade de vagas efetivamente disponíveis em cada uma delas e plano de adequação das unidades ao parâmetro de 137,5% de lotação”. Porém, até o momento, não foram apresentadas as soluções ajustadas.
O secretaria estadual então pagará de multa R$ 500 por cada dia de descumprimento da entrega do relatório informando a quantidade de presos. Mais R$ 1.000 por cada preso que venha ingressar indevidamente nas unidades interditadas; e uma multa de R$ 5.000 por cada dia que a secretaria não entregar o plano para solução do problema.