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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc aprovou, durante reunião nesta quarta-feira (13), o projeto de Lei 491/2021, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que dispõe sobre a disponibilidade de banheiros em instituições de ensino de Santa Catarina.
A proposta proíbe a instalação de banheiros de uso comum por pessoas de sexos diferentes. A regra vale para unidades de ensino básico, fundamental, médio, técnico e superior públicos ou privados.
O projeto, no entanto, desobriga o cumprimento da lei pelos estabelecimentos privados que possuem um banheiro único de uso individual, com a porta fechada, de maneira que se mantenha a privacidade.
O PL segue para análise na Comissão de Direitos Humanos e Família.
A Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer pela admissibilidade ao Projeto de Lei (PL) 73/2023, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que veda a realização de terapias de redesignação sexual para menores de idade.
A Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural abordou as dificuldades enfrentadas pelos agricultores no estado. A convite do presidente da comissão, deputado Altair Silva (PP), o vereador e agricultor de Maravilha Natalino Prante (PP) disse que a agricultura catarinense enfrenta um momento delicado, com a combinação de vários complicadores, como dificuldade no acesso a crédito, custos de produção elevados, queda nos preços dos grãos, além das questões climáticas.
Gênero
No Plenário, Paulinha (Podemos) anunciou que na sessão ordinária de terça-feira (19) serão deliberados exclusivamente projetos que tratam da questão de gênero. A deputada ainda anunciou o lançamento virtual do livro “Vozes das mulheres catarinenses”, editado pela Bancada Feminina da Legislatura passada.
Projetos aprovados
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou dois projetos de lei (PLs) que tratam sobre defesa sanitária animal e direitos das pessoas com deficiência.
O PL 65/2023, do deputado Émerson Stein (MDB), garante o acesso ao transporte escolar gratuito aos estudantes com deficiência. O texto aprovado altera a Lei 17.292/2017, que trata da consolidação da legislação estadual das pessoas com deficiência.
O PL 354/2022, da deputada Paulinha (Podemos), estabelece em 180 dias o prazo de validade dos exames de anemia infecciosa equina e mormo, a contar da data da coleta da amostra de sangue realizada por laboratório oficial ou credenciado pela Cidasc. O texto aprovado pelos deputados altera a Lei 10.366/1997, que trata da Política Estadual de Defesa Sanitária Animal.
As duas propostas vão passar pela votação da Redação Final e seguem para análise do governador.