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O Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, João Grognet, defende a criação de uma governança nacional da dívida ativa para “promover a transparência, eficiência e justiça fiscal no Brasil”. A ideia é criar uma padronização entre os diferentes entes da federação para o lançamento de débitos não pagos em dívida ativa, o que pode facilitar e otimizar os esforços de cobrança, melhorando a arrecadação.
A proposta está em artigo assinado por ele e pelo coordenador-geral de dívida ativa, Theo Lucas Dias, que será lançado em uma coletânea de textos sobre o tema da cobrança desse tipo de dívida. O livro virá a público no primeiro Congresso Nacional da Dívida Ativa, evento organizado pela PGFN que começa nessa terça-feira (13/8).
“A falta de padronização e a diversidade de normas e procedimentos entre os mais de 13 mil entes públicos dificultam o controle e a cobrança eficaz da dívida ativa, prejudicando tanto a Administração Pública quanto os contribuintes”, diz o artigo de Grognet e Dias. “A uniformização dos processos de inscrição, gestão, cobrança e revisão da dívida ativa não só otimiza a arrecadação como também assegura que os direitos dos contribuintes sejam respeitados, evitando conflitos desnecessários e sobrecarregando o Judiciário”, completam os autores.
A implementação dessa ideia não demanda alteração legal e pode ser aplicada por meio de cooperação entre os entes. “Uma estrutura padronizada permitirá uma interoperabilidade mais eficaz entre os diversos sistemas e atores envolvidos na cobrança da dívida ativa”, diz o texto.
Os autores destacam que esse processo poderia ser coordenado por “um órgão interfederativo, com ampla participação da advocacia pública das três esferas federativas, contribuirá para a justiça fiscal e a eficiência administrativa”. “Lidar com os atuais distintos padrões de inscrição em dívida gera dificuldades para todos os atores do processo de cobrança: o próprio contribuinte, sua assessoria contábil e jurídica, a magistratura e demais agentes do Estado-Juiz, o sistema bancário e de registro de bens, eventuais credores comuns, etc”, dizem.
Para Grognet e Dias, um modelo único e nacional de lançamento não impede aos órgãos colocarem sobre essa base organizada “customizações necessárias ou desejáveis a partir da realidade de cada ente público”. “A clareza quanto aos elementos da dívida inscrita é um ganho imediato com a padronização do leiaute. Ela reduzirá contendas materialmente inexistentes ou fruto do desconhecimento e, permanecendo o litígio, a uniformidade garantirá que os envolvidos consigam estruturar com objetividade suas alegações de defesa”, defendem.
O livro a ser lançado no Congresso de Dívida Ativa conta com outros 25 artigos, além do assinado por Grognet e Dias. O tema da transação tributária está presente em vários deles. Assinado pela procuradora-geral do Ceará, Antonia Camily Cruz, sugere que os programas de conformidade tributária propostos pelo governo federal — CONFIA, SINTONIA e OEA — negligenciam a inclusão de planos ou projetos ambientais e sociais, algo que já estaria ocorrendo por iniciativa da PGFN. Mas ela defende aperfeiçoamentos na prática da Fazenda Nacional.
“Entretanto, a prática operacional desse paradigma ainda necessita de amadurecimento contínuo, similar ao processo observado com o instituto da transação tributária… Esse amadurecimento requer mecanismos que avaliem os contribuintes não apenas pela pontualidade e volume de tributos pagos, mas também pelo cumprimento de seu papel social e ambiental”, diz o texto. “O projeto de lei 451/2021, que propõe operacionalizar a transação tributária considerando a adequação das atividades empresariais à preservação ambiental, é um passo importante, mas ainda há muito a ser feito para que a conformidade fiscal inclua efetivamente a responsabilidade ambiental. O movimento em direção à integração das políticas fiscais com a defesa do meio ambiente está em curso, ainda que em estágios iniciais”, completa.