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Foto: Divulgação / Casan
Uma Revisão Tarifária Extraordinária da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) de 16,08% foi autorizada pelas agências reguladoras do setor: Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris), Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (Agir) e CISAM-SUL (Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental).
As novas tarifas com valor corrigido entram em vigor a partir de junho de 2024. A mudança vai afetar as tarifas de Água, Esgoto, Serviços e Infrações.
Com a mudança, a Tarifa Fixa de Disponibilidade de Infraestrutura (TFDI) vai passar de R$ 37,31 para R$ 43,31 nas faixas Residencial, Comercial, Micro e Pequeno Comércio, Industrial e Pública. A TFDI para a faixa Residencial Social vai passar de R$ 6,96 para R$ 8,07. Já a tarifa para as entidades beneficentes e filantrópicas mudará de R$ 11,19 para R$ 12,99.
Segundo o governo do Estado, o índice de reposicionamento tarifário de 16,08% em relação aos valores anteriores corrige fatores de desequilíbrio econômico-financeiro ocorridos desde 2017, quando houve a última Revisão Tarifária Periódica – que ocorre a cada 5 anos. Levou-se em conta, ainda, a receita frustrada pela Lei Estadual 18.025/2020, que impediu o reajuste anual durante a pandemia; e o atraso no processo de revisão previsto para 2022, que não ocorreu, necessário para preservar o nível de investimento exigido pela legislação vigente. Depois disso, ocorreu apenas o Reajuste Tarifário anual, baseado na recomposição pela inflação. Também foi um dos fatores, o atendimento aos repasses dos Fundos Municipais de Saneamento, que permitem ações locais para atender a população.