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Na última semana, o Congresso Nacional aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A proposta prevê um salário mínimo de R$ 1.502 e um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano. O texto, que recebeu relatório favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), segue para sanção presidencial.
O PLN 3/2024 foi aprovado em votação simbólica. Durante a sessão conjunta desta quarta-feira, o relator fez alguns ajustes no parecer que havia sido definido pela CMO na última terça-feira (17).
A principal alteração se refere ao bloqueio de programações orçamentárias. Na versão aprovada pela CMO, o corte de recursos poderia se dar na mesma proporção aplicável à demais despesas discricionárias do Poder Executivo. O adendo aprovado pelo Congresso Nacional mantém essa regra geral, mas poupa do bloqueio as emendas individuais e de bancadas parlamentares
”Traduzindo em miúdos: se houver contingenciamento de despesas do Executivo, ele não incidirá sobre as emendas parlamentares. É o acordo firmado com os demais partidos políticos aqui neste momento”, explicou o senador Confúcio Moura.
Uma segunda alteração de refere às regras de correção do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário. No texto aprovado pela CMO, a correção deveria se dar tendo como base o valor autorizado pelo Orçamento de 2023. Com a mudança, a referência passa a ser o montante pago em 2016, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Outra mudança se refere ao orçamento de investimento das estatais. O texto aprovado pela CMO previa que os recursos ficariam limitados às dotações previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual.
Confúcio Moura incluiu a possibilidade de serem acrescidos recursos para o pagamento de passivos judiciários e administrativos existentes em 2024. Esses valores devem ser quitados em até quatro anos.
Durante os debates do projeto, a oposição criticou a proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Para o líder do bloco no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), o projeto não é capaz de conter o que ele classificou como “uma catástrofe fiscal”.
”Estamos enfrentando uma crise, uma catástrofe do ponto de vista fiscal. Aumentamos em mais de R$ 1 trilhão nossa dívida pública em menos de dois anos. Essa administração temerária fez com que o dólar saltasse para mais de R$ 6. Isso significa um reflexo evidente contra o bolso dos mais pobres”, disse.
Desde 2023, o salário mínimo era corrigido apenas pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma das riquezas produzidas no país, de dois anos anteriores, ou seja, não possuía limite estabelecido.
Porém, com a nova medida, o salário mínimo, por mais que, de acordo com o Governo, continue tendo um ganho acima da inflação, terá uma limitação no crescimento real de 2,5% por ano.
Esse limite faz parte da nova regra fiscal, instituída em agosto de 2023, que estabelece que o crescimento real das despesas não deve ultrapassar 70% do aumento da receita (arrecadação da União com impostos e transferências). Desta forma, a variação deve ser entre 0,6% e 2,5% ao ano.
Desta forma, o economista avalia que com essa nova medida o trabalhador perderá cerca de R$ 29 mensais em 2025. “Com a nova regra, se projeta aí que o salário mínimo de 2025 vai ser R$ 1.502, segundo nota divulgada pelo Congresso. Já, pela regra anterior, o salário mínimo iria para R$ 1.531”.
Entretanto, o relator do projeto, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) cita que a nova medida trará benefícios aos trabalhadores, já que foi instituído um crescimento real mínimo de 0,6% para o piso salarial.
Com informações do Senado Federal