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Projeto de Lei Complementar tramita na Alesc – Imagem: Alesc

O marco legal do saneamento básico, aprovado em 2020 pelo Congresso Nacional, estabeleceu metas para os municípios universalizarem o acesso à água e ao esgoto até 2033, prevendo sanções para quem não atingir os objetivos. A lei também incentiva a criação de microrregiões para organizar a governança do saneamento, possibilitando maior concorrência nos serviços. Porém, o Projeto de Lei Complementar enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa levanta preocupações entre os municípios por limitar a autonomia de gestão dos serviços de água e esgoto.

A proposta, que institui as microrregiões de água e esgoto no estado, cria três divisões que, segundo críticos, funcionam como mesorregiões, abrangendo grandes territórios e incluindo municípios distantes entre si, sem respeitar as bacias hidrográficas. Essas regiões terão uma estrutura de governança composta por um colegiado, com participação de representantes estaduais e municipais. No modelo proposto, o Estado possui 40% dos votos no colegiado, enquanto os municípios têm peso proporcional à população dentro dos 60% restantes, o que garante ao Governo do Estado forte influência sobre as decisões.

A Federação Catarinense de Municípios (FECAM) já manifestou preocupação sobre a perda de autonomia dos municípios para gerirem seus próprios serviços de saneamento, caso a PLC seja aprovada. Atualmente, cidades como Pomerode, Concórdia e Palhoça já realizaram concessões independentes, aprovadas pelo Tribunal de Contas, recebendo recursos que estão sendo investidos na melhoria e universalização do saneamento. Com a nova lei estadual, cidades que ainda buscam municipalizar esses serviços, como Chapecó, precisarão da aprovação do colegiado da microrregião, o que torna o processo de independência mais complexo e dependente da concordância do Estado, que possui maior peso na votação.

O presidente da União Brasileira de Apoio aos Municípios em Santa Catarina (UBAM), Ramiro Zinder, critica o projeto por restringir a abertura de concessões, uma das diretrizes do marco federal. Ele alerta que estados como Goiás e Piauí, que aprovaram leis semelhantes, enfrentam dificuldades na implementação do Marco Legal para a Universalização do Saneamento. Esses estados atualmente enfrentam ações diretas de inconstitucionalidade movidas pelo Partido Novo, devido à limitação da concorrência nos serviços de saneamento.

Estrutura regional

As três microrregiões propostas dividem Santa Catarina de forma abrangente:

Primeira região: inclui municípios como Balneário Camboriú, Blumenau e Joinville, abrangendo 125 cidades. Porém, também contempla municípios como Caçador e Fraiburgo, no Meio-Oeste.

Segunda região: cobre a Grande Florianópolis, indo até Criciúma e Lages.

Terceira região: abrange o Oeste do estado.

Essas divisões, além de amplas, não seguem as bacias hidrográficas, o que causa estranheza entre especialistas e lideranças municipais.

Tramitação

Na Alesc, o projeto tramita em regime de urgência, sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Finanças. A relatoria é do deputado estadual Camilo Martins (Podemos), que já se mostrou favorável à aprovação. Contudo, representantes municipais pedem que a matéria seja analisada também pela Comissão de Assuntos Municipais, presidida pelo deputado Tiago Zilli (MDB), para garantir uma análise mais aprofundada, respeitando o regimento do parlamento. A preocupação é que a aprovação ocorra sem discussão suficiente, comprometendo a autonomia dos municípios na gestão do saneamento e beneficiando a Casan, que terá todo o poder de voto do governo. Além disso, há receios de possíveis pressões políticas sobre os municípios, dificultando que cidades rompam contratos com a companhia.

Enfraquecimento

Algumas lideranças municipais alertam que o modelo proposto pelo Governo do Estado pode enfraquecer a capacidade das cidades de gerir seus serviços de saneamento e comprometer a abertura do setor a novas empresas, frustrando o objetivo do marco legal de promover competitividade e melhorar o atendimento à população.

Alerta

Matheus Cadorin quer a manutenção da autonomia dos municípios – Imagem: Assessoria

Quem também alerta sobre os riscos desse projeto para a autonomia dos municípios é o deputado estadual Matheus Cadorin (Novo). Segundo ele, se aprovado, o projeto do Governo do Estado bloqueará mais investimentos, gerará burocracia e causará grandes prejuízos aos municípios. “Vamos lutar pela autonomia dos municípios e pela qualidade dos serviços”, afirmou o parlamentar.

Não fez nada?

Recebi a informação de que denúncias foram feitas ao Tribunal de Contas do Estado e à Controladoria-Geral do Estado, via e-mail. O teor: a atuação de pessoas do Governo do Estado para “empurrar” empresas de tecnologia parceiras estratégicas, visando firmar contratos via Ciasc. Porém, somente o TCE respondeu. Se essas informações forem confirmadas, a CGE terá muito a explicar.

Caso SC Saúde

O afastamento do dentista Levy Hermes Rau, da direção do SC Saúde, ainda repercute nos bastidores do Governo do Estado. Conforme amplamente divulgado, ele autorizou o pagamento de dois procedimentos caros realizados em sua própria clínica, totalizando R$ 260 mil. Comenta-se que o marido de uma servidora da Secretaria de Administração foi o beneficiado, e que ela também estava na lista de exoneração. Segundo uma fonte, após a notícia circular, a servidora foi à Casa d’Agronômica para uma conversa que durou horas. Depois disso, decidiu-se por não exonerá-la.

Mercado peruano

Comitiva liderada por Jorginho se reuniu com a Latam – Imagem: Nathan Neumann

Em missão oficial ao Chile, o governador Jorginho Mello (PL) reuniu-se ontem com dirigentes da LATAM para solicitar um voo direto entre Florianópolis e Lima, no Peru. O objetivo é fortalecer o turismo e facilitar o acesso ao mercado asiático, destino de boa parte das exportações catarinenses. “Solicitamos este voo para abrir o mercado peruano e agilizar nossa conexão com a Ásia, essencial para o comércio exterior”, destacou o governador.

Alinhado

Goetten quer lideranças alinhadas a Jorginho – Imagem: Assessoria

O presidente estadual do Republicanos, deputado federal Jorge Goetten, destituiu as executivas municipais do partido. Ele busca reestruturar as bases com lideranças alinhadas ao projeto de reeleição do governador Jorginho Mello (PL). Vale lembrar que o governador adquiriu o direito de liderar o Republicanos, tornando o partido um apêndice do PL no estado. O comando foi entregue a Goetten, deputado que goza da confiança de Jorginho. Goetten também trabalha para construir uma nominata forte de candidatos a deputado estadual e federal. A meta é eleger pelo menos quatro a cinco deputados estaduais e dois a três deputados federais.

Força nacional

O deputado federal Jorge Goetten, que preside o Republicanos em Santa Catarina, destacou dois fatores que fortalecem o partido nacionalmente: a eleição de Hugo Motta (Republicanos) para presidir a Câmara dos Deputados a partir do próximo ano e a permanência do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, na sigla.

Encontro do Progressistas

O Progressistas realiza hoje um encontro estadual no Hotel Majestic, em Florianópolis. Segundo o presidente estadual da sigla, Leodegar Tiscoski, o evento terá como foco a integração das lideranças eleitas e o planejamento para garantir recursos de emendas estaduais e federais aos municípios administrados pelo partido. O encontro também discutirá o fortalecimento da sigla para as eleições de 2026. “O bom desempenho nas eleições de 2024 nos credencia para disputar com força a Assembleia Legislativa, a Câmara dos Deputados e o Senado”, afirmou Tiscoski. O secretário-geral nacional do partido, Aldo Rosa, também participará do evento.

Festa

Freccia comemorou a eleição de outubro – Imagem: Assessoria

O prefeito reeleito de Palhoça, Eduardo Freccia (PL), comemorou sua vitória nas urnas no último sábado (16), em um evento que reuniu cerca de 3 mil apoiadores. Além de celebrar a reeleição, a festa marcou os aniversários do deputado estadual Camilo Martins (Podemos), de seu irmão Diego Martins e do ex-deputado estadual Nazareno Martins, que é pré-candidato a deputado federal. O suplente de deputado federal Darci de Matos (PSD), também participou do encontro.