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Há exato um ano, no dia 6 de dezembro de 2023, o plenário do Senado, em um momento histórico, aprovava definitivamente o PL 3383/2023, que estabeleceu a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
A aprovação dos senadores marcava o fim de quase dois anos de tramitação no Congresso, que contou com o apoio técnico do Instituto Cactus e com a mobilização de outras organizações da sociedade civil.
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Transformada na Lei 14.819/2024 após a sanção presidencial, a política busca responder aos desafios e os impactos na saúde mental de estudantes, familiares, professores e profissionais da educação. Ancorada na intersetorialidade, a legislação visa estabelecer uma governança para ações de promoção de saúde mental no território, articulando as áreas de educação, saúde e assistência social.
Agora, a discussão se dá em torno da construção de uma regulamentação que possa servir como uma espinha dorsal para auxiliar os governos estaduais e municipais na construção de iniciativas de promoção da saúde mental nas escolas.
Mas como construir uma política efetiva para promover saúde mental nas escolas considerando que cada aluno, escola, território, família tem sua própria realidade? Como acolher as diversidades em um país tão vasto e heterogêneo?
Foi buscando trazer insumos para essa discussão que o Instituto Cactus lançou, em parceria com o Vozes da Educação, o Mapeamento de Práticas de Saúde Mental nas Escolas. O documento visa identificar, sistematizar e difundir práticas de promoção de saúde mental implementadas em redes municipais e estaduais de educação no Brasil.
De maneira cuidadosa, ouvimos o que os gestores públicos responsáveis por iniciativas de saúde mental nas escolas no Brasil todo têm a compartilhar e ensinar. Afinal, ninguém melhor que eles e elas para dizer sobre os territórios nos quais estão inseridos.
O relatório aponta para elementos e desafios comuns às políticas e programas de saúde mental nas escolas que podem orientar as discussões da regulamentação Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Escolas.
Principais achados do mapeamento
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Perfil preventivo e pedagógico: as iniciativas destacam-se pelo foco na prevenção de doenças e promoção de saúde mental por meio de rodas de conversas, oficinas temáticas de interesse dos adolescentes, além de um forte componente de desenvolvimento de habilidades socioemocionais. Esse enfoque é essencial para preservarmos a escola como um local de promoção de saúde, e não de tratamento clínico.
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Profissionais especializados: a execução das iniciativas se dá prioritariamente por meio de psicólogos ou assistentes sociais. Mas, os gestores públicos apontam a alta rotatividade destes profissionais como desafio. Entre as possíveis causas apontadas estão o tipo de vínculo empregatício, baixa remuneração e a escassez de profissionais em áreas afastadas dos grandes centros.
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Aproximação de profissionais da educação: incluir os professores e diretores escolares desde o início dos programas é essencial para superar eventuais resistências, além de possibilitar uma maior adesão dos estudantes. Não podemos nos esquecer que esse público também é contemplado pela legislação, então precisamos contemplá-los nas medidas.
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Intersetorialidade: secretarias de Educação e de Saúde, que são responsáveis pela maioria dos programas, entendem a necessidade de integrar outras áreas, como assistência social, esportes e cultura. No entanto, encontram dificuldades para fazê-la na prática. Compromissos políticos e o envolvimento do alto escalão podem facilitar essa articulação.
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Institucionalização: a maior parte das iniciativas não está amparada por nenhum tipo de marco legal, como uma lei ou um decreto, o que gera preocupação de descontinuidade dos programas nos períodos eleitorais. Precisamos avançar no arcabouço legal destes programas e torná-los políticas de estado, isoladas do varejo da política.
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Orçamento: quase nenhuma iniciativa possui uma linha orçamentária específica, sendo os recursos proveniente de um orçamento de alguma política guarda-chuva das secretarias. Prioridade na política se traduz na alocação de recursos. Dar um orçamento dedicado para os programas de saúde mental nas escolas pode aumentar o alcance das iniciativas e trazer maior transparência para a alocação de recursos na área.
O mapeamento joga luz sobre esses e diversos outros aspectos que ainda precisam ser endereçados cuidadosamente. Mas algumas conclusões já podem ser traçadas. A primeira delas é de que saúde mental chegou nas escolas e não deve ser algo passageiro. Há uma crescente demanda nas redes por respostas estruturadas, o que reforça a necessidade de multiplicar e fortalecer iniciativas.
Além disso, os gestores públicos que lideram essas ações possuem um conhecimento inestimável sobre os territórios e suas especificidades. Reconhecer esse saber local e integrá-lo à construção de políticas públicas por meio de processos formais de escuta é um passo crucial.
Por fim, a regulamentação da Lei 14.819/2024 precisa encontrar um equilíbrio: oferecer diretrizes claras e consistentes, mas sem inviabilizar ou engessar as boas práticas que já vêm sendo desenvolvidas por estados e municípios. É fundamental que a regulamentação sirva como um guia que fortaleça as redes de educação e saúde mental, respeitando as iniciativas locais e suas particularidades.
A construção de uma política nacional de promoção da saúde mental nas escolas é um desafio complexo e coletivo, mas é nela que mora também o potencial de transformar a sociedade.