Ainda na manhã desta quinta-feira (24), técnicos da Gerência de Políticas Educacionais de Direitos Humanos e Cidadania foram enviados à EREM José de Lima Júnior para avaliar a situação. A Secretaria de Educação e Esportes abriu uma sindicância para apurar os motivos da instalação dos equipamentos, que segundo alunos da instituição, permitiam a visualização das cabines dos banheiros.

“A Secretaria reitera seu compromisso absoluto com a privacidade e a dignidade de todos os alunos. Qualquer ação que infrinja esses valores será tratada com rigor. A proteção dos direitos dos estudantes é uma prioridade fundamental e a Secretaria não compactua com qualquer medida que comprometa o respeito e a segurança no ambiente escolar”, finaliza a nota.

O advogado criminalista Yuri Herculano acredita que esse caso representa uma clara violação à privacidade dos alunos.

“O monitoramento, a transmissão de imagens de banheiros, principalmente em escolas que atendem a crianças e adolescentes. O artigo 241 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) proíbe qualquer exposição, qualquer exibição, qualquer transmissão de imagens íntimas de crianças ou adolescentes. Então pode haver uma ocorrência de crime para pessoa que instalou a câmera, que transmite essas imagens, que monitore o banheiro”, aponta.

Além do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à privacidade e à intimidade dos cidadãos é garantido pela Constituição Federal, em seu art. 5º. (CBN Recife)