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Sem a presença de representantes das plataformas digitais, a audiência pública sobre moderação de conteúdos nas redes realizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta quarta-feira (22/1), em Brasília, ficou marcada por um pedido de rigor na regulamentação das big techs no país. Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, a ausência das sete empresas convidadas, entre elas a Meta, dona do Facebook e do Instagram, a Alphabet, responsável pelo Google, e o X (antigo Twitter), “não interdita o debate” e o governo federal segue “aberto ao diálogo”.
“É uma opção, nós respeitamos. Isso não interdita o debate, o diálogo está sempre aberto manifestando o interesse de continuar colaborando com o governo brasileiro”, disse Messias durante a audiência. “Não fiquei questionando a razão, não é nosso papel. Elas têm o direito de vir e não vir”, declarou a jornalistas.
Mesmo sem terem participado da audiência, as empresas podem enviar subsídios à União até sexta-feira (24/1). As informações e contribuições apresentados na audiência por cerca de 30 especialistas e representantes da sociedade civil serão enviados pela AGU ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Messias, o material deve ser um subsídio ao Tribunal em processos sobre a regulação das plataformas. A AGU atua como amigo da corte nos casos que tratam da inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet — os Recursos Extraordinários (RE) 1.307.396 (Tema 987) e o 1.057.258 (Tema 533).
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O evento é uma reação ao anúncio da Meta sobre alterações em suas diretrizes. No início do mês, a big tech comunicou o encerramento de seu programa de checagem de fatos – por ora, apenas nos Estados Unidos – e implementou mudanças na moderação de conteúdos. O anúncio foi recebido com “grave preocupação” pela AGU.
Na avaliação de Messias, “há uma constatação de que as mudanças causam intranquilidade à sociedade brasileira”. Ele também afirmou que a audiência reforça o compromisso do governo de dar segurança aos brasileiros no ambiente digital.
Apesar das ausências, Messias afirmou que há alta expectativa sobre o resultado da discussão e reforçou que há um interesse do governo no diálogo. “Não existe por parte do governo prejulgamento de nenhuma rede, de nenhuma ação realizada por qualquer plataforma. Temos interesse em trabalhar com cooperação com todas as plataformas e redes digitais. Nós reconhecemos a importância das plataformas na vida dos brasileiros”..
Especialistas criticam novas diretrizes
Sem a participação das empresas na audiência, prevaleceram as críticas às alterações anunciadas pela Meta e sugestões à regulação das redes. Recentemente, a empresa informou que vai encerrar seu programa de checagem de fatos e moderação de conteúdos e adotará um modelo de “notas da comunidade” semelhante ao da rede social X, do empresário Elon Musk. No sistema, os próprios usuários são responsáveis por denunciar conteúdos considerados nocivos.
Para os especialistas, o modelo é insuficiente. “Dados demonstram que a diferença entre a quantidade de notas apresentadas e as notas que efetivamente vão ao ar há uma diferença muito grande. É um número muito incipiente”, afirmou a especialista em tecnologia e direitos humanos Veridiana Alimonti, diretora para América Latina da Electronic Frontier Foundation.
Para a presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Katia Brembatti, o mecanismo não pode ser considerado uma alternativa ao trabalho profissional de checagem. “Acreditamos que as chamadas notas de comunidade não são capazes de substituir a checagem profissional, principalmente por questões de padrões e de interesses”, afirma.
Ainda segundo ela, o anúncio da Meta acentuou a desconfiança no trabalho dos profissionais de checagem: “As agências de checagem e checadores são alvos de violência e as declarações da Meta colocando em dúvida o trabalho de checadores representam uma tendência de piora nesse cenário de ataques”. Brembatti destacou que o trabalho de checagem é de “dar contexto” e não retirar conteúdo do ar. “Essa diferenciação é bastante importante porque se acusa a checagem de censura”, disse.
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Diretor da Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV DAPP), Marco Aurelio Ruediger defendeu um alinhamento do Brasil com a União Europeia e outros países que já operam um modelo de regulação das redes, como Austrália. Segundo Ruediger, o país precisa repensar suas alianças e estratégias frente às big techs.
O diretor da FGV destacou a presença dos donos de plataformas na posse de Donald Trump, nos Estados Unidos, na segunda-feira (20/1). O lugar de destaque dado a Mark Zuckerberg (Meta), Tim Cook (Apple), Jeff Bezos (Amazon) e Elon Musk (X) na cerimônia, segundo ele, indicam um alinhamento anti-regulação
“Esse alinhamento não é só uma formalidade cerimonial, mas reflete simbolicamente um alinhamento de visão de mundo”, disse. “Hoje nós temos o tecnobaronato, que tem seus interesses e vão maximizar os seus interessantes.”
O especialista em tecnologia e discriminação em meios digitais Tarcizio Silva afirmou que o Brasil está atrás na reação aos impactos negativos de diretrizes das redes. “As empresas estão explicitamente autorizando, incentivando o discurso nocivo em mais uma nova reviravolta onde o Brasil parece coadjuvante”, afirmou.
O Supremo analisa constitucionalidade de normativa sobre a responsabilização das plataformas digitais. O julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet foi um dos principais temas da Corte no final do ano passado e vai continuar ao longo de 2025. A AGU já mudou de opinião sobre o assunto. A principio, o ministro Jorge Messias defendia a interpretação conforme da normativa. Mas durante manifestação no Supremo como amigo da Corte, em novembro do último ano, a AGU defendeu a inconstitucionalidade o artigo diante “do risco de judicialização e litigância predatória”.
Representando o recém-empossado ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), Sidônio Palmeira, o secretário-executivo da pasta, Tiago Cesar Santos, afirmou que a discussão sobre a regulação das redes “inunda a pauta diária” da Secom.
A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, a secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Lílian Manoela Monteiro Cintra de Melo, também participaram da discussão.