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O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (12/11), entre 10h e 12h, a segunda e última das audiências públicas convocadas pela Corte para discutir a regulamentação das bets e de outros jogos de apostas online no Brasil. Acompanhe o evento ao vivo no JOTA.
A audiência foi convocada em setembro pelo ministro Luiz Fux, no âmbito ADI 7.721, da qual é relator, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de cota fixa.
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Na primeira audiência, realizada na última segunda-feira (11/11), Fux afirmou que vai conversar com os Poderes, analisar o conjunto das informações e avaliar se antes do julgamento do mérito. O julgamento deve ocorrer no primeiro semestre de 2025 e o ministro ainda avaliará se há necessidade da providência de urgência.
Nesta terça, no último dia do evento, a audiência contará com a presença de representantes de diversas entidades civis, como o Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Empresarial e Tributário (IBEDET) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Além disso, receberá representantes dos clubes de futebol Fluminense, Botafogo e Cruzeiro. Leia a íntegra do despacho com a programação completa.