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O Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quinta-feira (24/10), a partir das 14h, o julgamento da ADI 7.442, que questiona trecho da Lei de Falências e Recuperação Judicial que incluiu as cooperativas médicas e operadoras de planos de saúde no regime de recuperação judicial. A Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que houve irregularidades na tramitação do projeto que originou a lei. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
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A PGR argumenta que, por conter assunto diverso do texto aprovado na Câmara, a alteração deveria tramitado como emenda aditiva, para, se aprovada pelo Senado, retornar à Câmara, o que não ocorreu. O julgamento foi iniciado na semana passada e, até o momento, está empatado com cinco votos pela validade e outros cinco pela inconstitucionalidade. Falta apenas o voto de desempate do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
Na sequência, os ministros podem apreciar os embargos de declaração apresentados pela AGU e pelo PP contra decisão do STF no âmbito da ADC 42 e das ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, que, entre outros pontos, tratam sobre as atividades de gestão de resíduos e sobre a implementação de aterros sanitários em Áreas de Preservação Permanente (APPs).
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Por fim, o colegiado pode retomar o julgamento do RE 608.588, que discute se a Câmara Municipal de São Paulo tem competência legislativa para criar uma guarda civil destinada ao policiamento preventivo e comunitário. O Legislativo paulistano recorreu de decisão do TJSP, que entendeu que esse tipo de patrulhamento é atividade de segurança pública, podendo ser exercido apenas pelas Polícias Militar e Civil.