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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (15/8) o julgamento da ADI 7.416, em que a Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abrint) questiona uma lei de Mato Grosso do Sul que obriga os provedores de internet a incluírem informações sobre velocidade e volume de dados na fatura.
A Abrint argumenta que a exigência pode gerar desigualdade no tratamento de usuários e que compete à União legislar sobre as telecomunicações. Além disso, defende que cabe à Anatel regulamentar o setor e avaliar a conformidade dos serviços de internet com as metas estabelecidas nas concessões.
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Também consta na pauta o julgamento da ADI 5.254, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona leis do Pará que conferem autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público de Contas do Estado e ao Ministério Público de Contas dos Municípios.
Por fim, os ministros podem retomar o julgamento da ADI 7.442. A PGR questiona trecho introduzido na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) que inclui as cooperativas médicas e operadoras de planos de saúde ao regime de recuperação judicial.