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O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou, nesta quarta-feira (12/2), o Plano Pena Justa para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras. Homologado em dezembro do ano passado, o plano tem o objetivo de garantir melhorias às condições de detentos e conter a superlotação dos presídios. Entre as ações, há um acordo que envolve o Ministério de Infraestrutura para que presos trabalhem em obras do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) na construções de rodovias.
Na cerimônia de lançamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, descreveu o Pena Justa como um “plano extremamente ambicioso numa área difícil”. A iniciativa inclui mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027. Cada uma delas terá indicadores e prazos a serem monitorados pelo Tribunal. “Não é um plano teórico, não é um plano de ideias abstratas, ele tem ações concretas”, completou.
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O plano atende a decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que decretou o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. O Pena Justa deve auxiliar no enfrentamento da superlotação nos presídios, garantir melhor qualidade das vagas e, segundo o ministro Barroso, “evitar a entrada nas prisões dos que não precisam ser encarregados e evitar que pessoas permaneçam presas por mais tempo do que deveriam”.
Um das iniciativas do plano é o programa Emprega 347, um conjunto de ações para oferecer ocupação para 100% das pessoas. Segundo o ministro Barroso, está sendo discutido junto ao Ministério do Trabalho a adequação de um novo regime de trabalho para os detentos.
Os estados e o Distrito Federal também deverão apresentar planos próprios alinhados às diretrizes do Pena Justa. As unidades têm prazo de 6 meses desde a homologação do plano nacional, em dezembro do ano passado.
“Não se trata de alimentar detentos com relações”, afirmou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. “Estamos resgatando a dignidade da pessoa humana que está sob a custódia do estado e só assim poderemos combater eficazmente as facções criminosas que dominam esse sistema”, afirmou durante o evento.
O Supremo reconheceu, por unanimidade, em outubro de 2023, a existência do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. A situação demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.