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A frequente sobra de recursos previstos no Orçamento do Estado para ações de defesa civil — em 2022, 61%; em 2021, 57%; e em 2020, 60% — levou o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) a acompanhar, mais de perto, a execução financeira e orçamentária do Executivo catarinense, na subfunção “defesa civil”, nos exercícios de 2023 e de 2024.
A realização da fiscalização foi determinada pelo relator do meio ambiente, conselheiro José Nei Ascari, no ano passado. O processo foi apreciado pelo Pleno, na sessão ordinária presencial desta quarta-feira (26).
“Acompanhar e avaliar referidas folgas orçamentárias permitirá abrir a oportunidade de utilizar o excedente em ações de prevenção”, enfatiza o conselheiro. Segundo ele, essa avaliação é importante porque os recursos podem não ter sido utilizados em função da não ocorrência de situações emergenciais imprevistas, do dimensionamento equivocado de necessidade de recursos ou da não execução de ações programadas, entre outros motivos.
Dados apurados pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE) do TCE/SC, no Portal da Transparência do Executivo estadual, revelam que, de 2020 a 2023, deixaram de ser aplicados, em ações de defesa civil, R$ 265.471.103,62 (Quadro: saldo orçamentário na subfunção Defesa Civil). O valor considera as dotações previstas para a Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil (SPDC), o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, o Fundo de Melhorias do Corpo de Bombeiros Militar, o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza e a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina.
De acordo com informações levantadas pela DGE, no primeiro quadrimestre de 2024, foram executados 19,57% dos R$ 216.976.095,59 previstos no Orçamento, sendo liquidados R$ 42.457.898,08. “Se o ritmo for igual nos demais quadrimestres do ano, o percentual executado será de cerca de 60%, abaixo, novamente, da dotação orçamentária prevista”, ressaltam auditores fiscais de controle externo da Diretoria. “No entanto, o Estado poderá, a qualquer momento, aumentar o ritmo de execução e chegar próximo aos 100% desejados”, esclarecem.
A Defesa Civil catarinense informou que o governo adotou o Plano de Ajuste Fiscal do Estado (Pafisc), exigindo a definição de metas de contenção de despesas, por 12 meses, a partir de 1º de maio de 2023.
Diante disso, na sessão ordinária presencial desta quarta-feira (26), o TCE aprovou decisão que recomenda, ao Grupo Gestor, a reavaliação desse plano de ajuste, com atenção para os seus impactos nas ações de defesa civil voltadas à prevenção.
“A ocorrência de eventos climáticos extremos é recorrente e com efeitos cada vez mais nefastos em nosso Estado. Nesse sentido, ganham importância as políticas públicas de prevenção, mitigação e resposta a desastres, componentes de uma rede de proteção na qual a defesa civil é protagonista e determinante para o sucesso das ações”, afirma o conselheiro Ascari.