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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o governo precisa regularizar orçamentariamente o calendário do abono salarial. A corte de contas julgou na semana passada que é irregular o procedimento que jogou para o orçamento de dois anos à frente a dotação orçamentária do abono. Isso permitiu, por exemplo, que R$ 7,4 bilhões em despesas obrigatórias fossem suprimidas do orçamento de 2021.
Os ministros do tribunal seguiram a orientação da área técnica, com base no entendimento de que as programações orçamentárias sejam “suficientes a suportar o pagamento das obrigações com o Abono Salarial estejam integralmente previstas na LOA do exercício imediatamente subsequente ao ano base trabalhado pelo beneficiário do abono (ano-base + 1)”.
Na forma como atualmente é realizado, a LOA de 2024 contém o volume de recursos orçamentários referentes ao pagamento do Abono dos beneficiários que trabalharam em 2022. A decisão do TCU, que em tese pode ter recurso ao próprio órgão, tem um potencial de impacto bilionário nas contas do governo. Ainda mais se o princípio for estendido a outros programas. Há suspeitas no órgão de controle de que o seguro-desemprego tem problemas similares, o que pode impor ao governo uma conta de dezenas de bilhões.
O Acórdão não deixou claro, contudo, a forma como deve se dar a correção da programação do abono, se ocorreria mediante alteração na LOA 2024, para que contemple também as despesas com o Abono de 2023 ou se tal ajuste poderia ser feito apenas na LOA 2025, que contemplaria então ao Abonos dos exercícios de 2023 e 2024. Seja como for, é mais um problema fiscal para o governo lidar, mesmo na possibilidade de um recurso postergar o problema.
O governo está prestes a fechar a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 com a qual já está tendo que considerar a redução da meta fiscal indicativa de superávit primário de 0,5% do PIB. Se tiver que incorporar essa despesa adicional para o PLOA de 2025, o cenário para essa meta, que hoje já é difícil, fica ainda mais delicado.
Procurado, o ministério do Trabalho, que é responsável pela gestão desses programas, se limitou a responder que não foi notificado do acórdão. O ministério do Planejamento não quis comentar.