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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (4/12), que as emendas parlamentares “tem que ter rastreabilidade, tem que ter controlabilidade, tem que ter projeto” e “não podem ter uma fragmentação absurda”. Segundo o ministro, é necessária que existam “projetos estruturantes” para a distribuição dos repasses. Para o ministro, é necessário “ter projetos estruturantes para colocar o dinheiro público”. “Foi basicamente isso o que o Supremo fez, eu acho que está correto”, disse.
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A declaração de Barroso em defesa da imposição de regras às emendas parlamentares foi feita durante o Fórum JOTA, evento que discute o futuro do Brasil nos dez anos do JOTA. Há dois dias, uma decisão do ministro Flávio Dino, chancelada por unanimidade na Corte, liberou o pagamento das emendas parlamentares desde que atendam a uma série de critérios.
“Nós temos um problema da qualidade do gasto público no Brasil, que nós temos que enfrentar, que é a péssima qualidade do gasto público no Brasil. Mas o mínimo que precisamos ter em matéria de gasto público é a rastreabilidade, quem é que está indicando para onde vai, e a controlabilidade, saber o que está sendo feito com o dinheiro público. Tinha, por exemplo, as tais emendas Pix, que o parlamentar podia mandar o dinheiro para a prefeitura, cash, para o prefeito fazer o que quiser. A vida pública não é assim. Portanto, você precisa ter um projeto, precisa saber para onde vai o dinheiro, precisa ter uma licitação para contratar”, afirmou.
“O Supremo entendeu que temos um problema do gasto público do Brasil que temos que enfrentar. O mínimo que se precisa é ter rastreabilidade e controlabilidade às tais emendas Pix. O parlamentar podia mandar o dinheiro para a prefeitura fazer o que quiser. Não é assim”, disse.
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A decisão do Supremo foi recebida com críticas pelos parlamentares. Na avaliação de Barroso, entretanto, a crítica “talvez que venha nessa direção de não gostar do mérito da decisão. Os Poderes são independentes e o país é livre, portanto, a bronca é livre”, disse. Ele destacou ainda que o papel do Supremo Tribunal Federal, em última análise, é limitar o poder político. “Portanto, sempre vai ter algum tipo de fricção entre o Supremo e os poderes políticos porque o nosso papel é dar limites a esse poder, mas não são limites próprios. São os limites que estão estabelecidos na Constituição.”
Além da relação com o Congresso, Barroso também falou sobre a percepção da sociedade em relação ao Supremo e sobre o que espera em relação ao protagonismo da Corte para o futuro. Na avaliação dele, desde 1988 o STF tem cada vez mais assumido a cara da Constituição, especialmente em relação à garantia dos direitos fundamentais. “Houve uma mudança progressiva nesse papel do Supremo e a sua disposição de ser mais proativo na concretização de direitos fundamentais”, disse. Para o ministro, o desenho institucional do Supremo do pós-88 só foi se manifestar em sua completude ao longo dos anos 2000.
O Fórum JOTA discute nesta quarta-feira o presente e o futuro do Brasil. Além do presidente do Supremo, também são entrevistados o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).