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A Advocacia-Geral da União (AGU) discute com a Casa Civil da Presidência da República e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a edição de um decreto para criar um departamento específico para organizar e executar a responsabilidade do Executivo no acordo para a reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG). Segundo o advogado-geral da União adjunto, Junior Divino Fidelis, a tendência é de que seja criada uma “estrutura própria”, que pode ser uma secretaria extraordinária.

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Enquanto não houver uma definição sobre estrutura, a coordenação é mantida com a Casa Civil. Ainda de acordo com Fidelis, o órgão está se reunindo com diversos ministérios, como Saúde, Desenvolvimento Agrário e Agricultura e Pecuária, além da Secretaria-Geral da Presidência, para estabelecer um cronograma de visitas ao território atingido. Em janeiro, uma primeira comitiva interministerial irá à região para tratar do acordo e discutir a deliberação dos recursos com os atingidos.

A declaração de Fidelis foi dada nesta terça-feira (3/12) durante audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o novo acordo de Mariana. É a primeira realizada na Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação depois da homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Acordo de reparação

O acordo destina R$ 170 bilhões para ações de reparação e compensação. “Desse total, R$ 100 bilhões serão repassados aos entes públicos para aplicação em projetos ambientais e socioeconômicos, incluindo programas de transferência de renda, e R$ 32 bilhões serão direcionados pela Samarco para a execução de obrigações de fazer, como a recuperação de áreas degradadas, a remoção de sedimentos, o reassentamento de comunidades e o pagamento de indenizações às pessoas atingidas. Incluem-se R$ 8 bilhões para povos indígenas, quilombolas e tradicionais, com um modelo autônomo de governança compartilhada, a ser implementado após consulta a essas comunidades”, detalha trecho do documento.

A primeira parcela dos recursos deve ser desembolsada pelas empresas Vale, Samarco e BHP nesta semana, um mês após a homologação do acordo pelo Supremo. Até a sexta-feira (6/12) devem ser depositados os primeiros R$ 5 bilhões. A segunda parcela, de R$ 6 bilhões, está prevista para junho de 2025, em seis meses. A partir de 2026, os valores serão pagos em todos os dias 30 de abril até 2044 em quantias que devem variar entre R$ 5 bilhões e R$ 7 bilhões ao longo dos anos. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“Ainda no governo Lula e dos governadores atuais dos estados atingidos termos R$ 18 bilhões a serem executados. Esse é um fator importante e um desafio”, afirmou o adjunto da AGU.

‘Absoluto equívoco’

Também presente na discussão, o promotor Carlos Eduardo Pereira Pinto, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), criticou a decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) de absolver todos os réus que respondiam no processo criminal do rompimento da barragem.

Segundo o procurador, “houve um absoluto equívoco” da juíza Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, que assinou a absolvição. “Ela fez a análise de prova de maneira seletiva e não corresponde à posição do Ministério Público brasileiro”, afirmou.

“Nosso apoio integral ao Ministério Público Federal na interposição de recursos para questionar. O Ministério Público brasileiro deverá ir até o Supremo Tribunal Federal para exigir a condenação criminal dessas empresas e das pessoas físicas”, declarou Pereira Pinto.

‘Sentimento de frustração’

O ouvidor-geral da Fundação Renova, Pedro Daniel Strozenberg, declarou, na audiência, que, mesmo depois do acordo, há “um sentimento de frustração, invisibilidade e de incertezas” entre os atingidos. Segundo ele, existem “pontos de atenção” no processo de repactuação associadas a uma proposta de governança, monitoramento e controle “pouco claros”. Strozenberg citou a falta de critérios para monitorar ações de reparação.

“O acordo ficou muito aquém do que poderia ter chegado, o parcelamento ficou muito bom para as empresas e não atende a demanda de todo mundo”, afirmou Victor do Vale, integrante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce. O coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) Thiago Alves também criticou as negociações terem, segundo ele, ficado “na confidência”.

Por outro lado, o AGU adjunto, Divino Fidelis, disse que, mesmo com a ausência, as demandas dos moradores da região foram consideradas. Ele citou como exemplo o Fundo Popular do Rio Doce, criado a partir da reivindicação dos atingidos.

“Houve um esforço muito grande das instituições presentes em dialogar continuamente com os atingidos sobre a realidade que estava sendo vivenciada na bacia e como ela poderia repercutir nos termos da repactuação. Não tenho dúvida de que isso refletiu na postura dos atores que participaram da repactuação”, afirmou Fidelis.

“Não quero dizer que isso supriu o déficit de participação social, mas que, ciente dessa necessidade, nos cercamos de algumas estratégias que possibilitaram que o acordo reflita boa parte das reivindicações da sociedade”, concluiu.