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No início do segundo trimestre de 2023, a Secretaria do Tesouro Nacional lançou os novos pacotes de medidas estruturais de crédito e garantia para os projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP) de entes subnacionais (os Poderes Concedentes). Embora interessantíssimas, as estruturas garantidas pelo governo federal ainda não foram testadas; mas deveriam ter sido.
É interessante lembrar que as novas medidas buscam alterar o patamar de segurança financeira dos projetos de infraestrutura em estados e municípios, por meio da realização de operações de crédito com aval do Tesouro Nacional. O objetivo é transformar riscos supranacionais em riscos soberanos, conhecidos pelos investidores externos e pelos grupos nacionais.
Uma boa notícia para os investidores em PPPs. É que elas apresentam alternativas mais seguras se comparadas às antigas garantias (como as contas de estoque de contraprestação, que esterilizavam recursos, não dirimiam suficientemente os riscos para o setor privado e ainda prejudicavam a gestão financeira do ente público).
As novas garantias federativas apresentam um modo de operação muito simples: o ente subnacional deve contrair um financiamento do aporte de recursos e/ou da contraprestação. Isto é, uma instituição financeira (pública ou privada) será a entidade que liberará os recursos devidos à concessionária. E essa operação de crédito, celebrada pelo município ou pelo Estado com o banco, será garantida pela União.
A simples indução a que o ente subnacional celebre uma operação de crédito com uma instituição financeira já é, por si só, uma medida que protege o investidor. Isso porque sinaliza solidez e liquidez da remuneração da concessionária. É que a instituição pagadora tende a ter uma estrutura bastante profissionalizada de pagamentos – diferentemente de muitos Estados e, em especial, municípios menores, que tem um rito orçamentário por vezes frágil, desorganizado e dependente de ações personalíssimas de gestores.
Para o investidor, essa sinalização já conta bastante: ao invés de depender dos ritos orçamentários burocráticos de municípios e/ou Estados, sua remuneração será assegurada por um banco (por meio de uma operação já contraída pelo ente e sujeita a camadas importantes de governança e gestão desses recursos).
E não só isso. É um alento ao investidor saber que, se porventura houver inadimplemento pelo Poder Concedente, ainda assim, os pagamentos serão assegurados pelo Tesouro Nacional. Ou seja, se o ente subnacional não honrar o pagamento, o aval do Tesouro assegura a contraprestação devida.
Esse pacote completo reverte em um resultado bastante positivo para as PPPs: elas ficam mais baratas, já que é muito menor o risco percebido pelo investidor (e também pelo financiador privado, que concederá crédito para a concessionária). As medidas são boas e diminuem a desconfiança de que as contraprestações e todos os demais pagamentos de curto, médio e longo prazo assumidos pelos entes subnacionais sejam honrados, trazendo um enorme aumento de confiança para toda a estruturação do projeto.
Mas os últimos meses tem sido promissores. Aparentemente, bancos multilaterais sinalizaram interesse na nova estrutura proposta, figurando como potenciais parceiros, inclusive para oferecer assistência técnica à modelagem e à licitação. Por sua vez, bancos oficiais e privados nacionais também sinalizaram interesse em disponibilizar linhas no formato proposto pelo Tesouro Nacional, fazendo com que as medidas propostas ganhem mais efetividade e se tornem ainda mais desejáveis.
Em todo o mundo investidores buscam ampliar a alocação de recursos em projetos de infraestrutura, especialmente em países em desenvolvimento, mas encontram grandes obstáculos por causa da percepção de risco, da baixa liquidez e do longo prazo de maturação desses projetos. Assim, muitas economias estimulam a atuação de bancos públicos e instituições financeiras multilaterais para garantir oferta de crédito no perfil e na quantidade adequados aos projetos.
Neste sentido, é justamente por garantirem o fluxo de recebíveis e, portanto, facilitarem e assegurarem o financiamento dos recursos e das receitas ao parceiro privado, que as novas garantias federativas desmantelam um novo marco para avanço das PPPs no Brasil.
É oportuno relembrar que a ampliação e viabilização do investimento em infraestrutura é política central para a geração de emprego e renda e para o comprimento de metas sociais, econômicas e, inclusive, ambientais. Desta forma, destravar investimentos em tais áreas significa não apenas ampliar as possibilidades de retomada do desenvolvimento econômico, mas também fortificar a defesa dos objetivos nacionais e o aprofundamento do processo democrático.