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STJ decide que Fazenda pode arbitrar base de cálculo do ITCMD
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No país da recuperação judicial, tributação do haircut ainda é um problema
O Brasil é o país da recuperação judicial. Segundo dados do Indicador de Falência e Recuperação […]
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Condenação em honorários na execução fiscal: quando a Fazenda deve pagar?
No julgamento do REsp 2.046.269/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1229), o Superior […]
Entre a justiça e o abuso: o papel do Legislativo no combate à litigância predatória
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Turma do Carf nega dedução de JCP após negativa de ágio
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NR-1 e o gerenciamento dos riscos psicossociais
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Justiça multiportas e o Marco Legal das Garantias
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, um conjunto […]
AI washing e o caso IntelliVision: lições em ética e conformidade na IA
As tecnologias de reconhecimento facial têm moldado uma realidade em que rostos não apenas identificam, […]
Mulheres na insolvência: quebrando barreiras
Casos de discriminação de gênero no mercado de trabalho resistem aos tempos e à tendência […]
A nova Lei de Contrato de Seguro e as operações internacionais
Depois de mais de 20 anos de tramitação no Congresso Nacional, alguns desentocam críticas à […]
Diversidade não é tirania
A promessa de Donald Trump de pôr fim à chamada “tirania da diversidade”, feita em […]
Neutralidade tributária e regimes especiais: desafios na era da reforma
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STF tem maioria para derrubar lei que proíbe planos de limitar consultas a autistas
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CNT lança publicação com temas importantes para o setor de transporte e logística
O debate sobre a infraestrutura de transporte, que desempenha um papel fundamental na logística, ganha […]
Entenda como será o julgamento de Bolsonaro sobre a trama golpista
O ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados devem se tornar réus na próxima semana por tentativa […]
Sem Precedentes: Perguntas e respostas sobre o julgamento de Jair Bolsonaro no STF
Tem dúvidas sobre o julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro? Os participantes do […]
Lula, Bolsonaro ou Tarcísio? – O que as pesquisas e o jogo político indicam sobre 2026
Faltam 18 meses para as próximas eleições presidenciais. O caminho até outubro de 2026 ainda […]
STF aceita recurso da Petrobras e suspende pagamento de verbas retroativas a empregado anistiado
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento, por unanimidade, à reclamação da […]
Governo apresenta nova proposta para manter isenção a Fundos Imobiliários e Fiagros
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Gilmar vota para condenar a deputada Carla Zambelli e 2 ministros já o acompanham
O Supremo Tribunal Federal (STF) já soma três votos para condenar por cinco anos e […]
Justiça do Trabalho opera com ‘estímulos envelhecidos’, critica Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a necessidade de se repensar […]
Quais são os pedidos mais recorrentes na Justiça Trabalhista?
Em 2024, segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ações envolvendo adicional de […]
Resolução CVM 225: oportunidade ou risco ao mercado?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) implementou, em caráter preliminar e experimental, através da Resolução […]
Ação no STF para levar o acesso à justiça para todo o Brasil
Cerca de 62 milhões de brasileiros economicamente vulneráveis não têm acesso à Defensoria Pública da […]
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STF tem maioria para manter teto para dedução de gastos com educação no Imposto de Renda
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Julgamentos virtuais: preocupações da advocacia e de todos os jurisdicionados
Recentes alterações normativas (Resolução STJ/GP 13/25, Emenda Regimental 45/24 e Resolução CNPJ 591/24) têm gerado […]
Crédito de ICMS na aquisição de produto intermediário: nova era de oportunidades
Recentemente, os contribuintes obtiveram uma vitória importante perante a 1ª Seção do STJ, no julgamento dos […]