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Tramitam no Congresso Nacional mais de 30 projetos de lei que tratam da regulamentação do transporte de animais vivos por empresas aéreas. Desse total, 17 foram apresentados nos últimos dias, após a morte do golden retriever Joca, em um voo da empresa Gol no dia 22 de abril.
Joca não foi o primeiro e provavelmente não será o último animal a sofrer ao ser transportado em aeronaves. Na véspera do Natal de 2019, o cachorro Tom morreu de calor durante um voo de São Paulo para Vitória. O animal estava no compartimento de carga de uma aeronave da Gol. Em outubro de 2021, Weiser, um cão da raça american bully, morreu ao ser transportado no porão de um avião da Latam em um voo entre Guarulhos e Aracaju.
De lá para cá, apesar de muitas iniciativas parlamentares terem sido apresentadas, nenhuma lei foi aprovada. O PL 3759/2020, o mais antigo que tramita na Câmara sobre o tema, aguardava, desde 2020, parecer na Comissão de Meio Ambiente, a primeira a avaliar o projeto. Somente na semana passada o relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), apresentou parecer ao texto.
Após votação na CMA, o projeto ainda passará pelas comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça, caso mantenha-se a tramitação ordinária. No entanto, há requerimento de urgência para o projeto. Se este for aprovado, o texto pode ser votado direto em plenário.
Já no Senado, três senadores apresentaram projetos para regulamentar o transporte de animais vivos em voos domésticos. Dois destes projetos aguardam despacho (PL 1528/2024 e PL 1510/2024). O PL 1474/2024, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), foi despachado para as comissões de Meio Ambiente e de Infraestrutura, em decisão terminativa da última.
Aquele projeto que for aprovado primeiro na casa iniciadora, seguirá para a casa revisora. Só depois de aprovado nas duas casas legislativas é que o projeto segue para sanção presidencial.
Maternidades
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em 2ª discussão, o PL 1847/2023, que obriga as maternidades privadas a se adaptarem às necessidades da mulher gestante que faz uso de cadeira de rodas.
De acordo com a proposta, as maternidades deverão ter em funcionamento mesas ginecológicas automáticas adaptadas para favorecer o acesso destas mulheres à realização do exame ginecológico e coletas. Em caso de descumprimento, a instituição será multada em R$ 5.000, valor que será dobrado em caso de reincidência.
A matéria, de autoria dos vereadores Dr. Marcos Paulo (PT), Luciana Novaes (PT), Marcos Braz (PL) e Veronica Costa (Republicanos), seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes (PSD).
Recarga para veículos elétricos
O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo prorrogou nesta segunda-feira (6), por mais 90 dias, a consulta pública sobre a minuta do parecer de “Ocupações com estações de recarga para veículos elétricos”. As sugestões devem ser enviadas exclusivamente para o e-mail dspciconsultapublica@policiamilitar.sp.gov.br.
A minuta estabelece normas para a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos nas garagens dos condomínios, tanto residenciais quanto comerciais. O parecer traz alternativas para garagens em áreas externas e para estações localizadas em subsolos, sobressolos e edifícios garagem. Distanciamento mínimo, separação entre os veículos e “chuveiros automatizados” para cada vaga estão entre as normas.
De acordo com o documento, a implementação de regras padronizadas “se faz urgente, especialmente no que diz respeito às medidas de segurança contra incêndios, devido ao potencial risco de ignição das baterias de íons de lítio, que podem aumentar consideravelmente a carga de incêndio nos estacionamentos”.
Em 19 de abril, a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) solicitou formalmente ao Corpo de Bombeiros a prorrogação do prazo da consulta pública, ressaltando que um “grupo de trabalho da Associação já está trabalhando desde o início do ano para apresentar as suas propostas”.
No mesmo encontro, a associação propôs organizar, em maio, uma simulação de combate a incêndio de veículo elétrico, que são considerados de “difícil extinção” pelo Corpo de Bombeiros, conforme consta no parecer.
“A ABVE busca tranquilizar os usuários e os responsáveis por condomínios residenciais sobre a segurança dos veículos elétricos e das estações de recarga. Ao mesmo tempo, temos a responsabilidade de colaborar com os Bombeiros na elaboração de normas eficazes e realistas de prevenção de acidentes, pois isso é importante para o desenvolvimento do próprio mercado da eletromobilidade”, disse o presidente da ABVE, Ricardo Bastos, em nota.