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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 23 X4 votos, a criminalização da posse e porte de drogas (PEC 45/23). A proposta, de autoria do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi pautada após o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar com o julgamento sobre o tema. Agora, o texto seguirá ao plenário da Casa. Porém, Rodrigo Pacheco defendeu na última semana que a Casa espere o STF decidir sobre o tema para votar a matéria.
A votação da matéria é lida por parlamentares e pelo governo como uma reação à Corte, principalmente sobre pautas populares pautadas no Supremo em que o Congresso avalia que seja de sua competência a discussão. A votação do texto, além de uma reação ao STF, é uma pressão ao governo, que é colocado em uma posição delicada entre os dois Poderes.
As faíscas entre Legislativo e Judiciário não são novas e as movimentações ecoam o que já vem sendo estratégia do Congresso há anos. Em 2023, o Congresso deliberou sobre o marco temporal das terras indígenas – tema analisado pelo STF. Além disso, no Senado, a aprovação da PEC que limita as decisões monocráticas no Supremo também sinalizou o movimento de enfrentamento ao Judiciário.
No substitutivo apresentado pelo relator, senador Efraim Filho (União-PB), há a observação da “distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. “As pesquisas de opinião pública que foram divulgadas trazem acima de 70% da população brasileira contrária à descriminalização das drogas”, disse Efraim. Para ele, “liberar as drogas leva ao aumento do consumo e à explosão da dependência química”.
O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA) defendeu que a criminalização pode prejudicar os avanços das políticas sobre o uso medicinal da cannabis e propôs uma audiência pública para discutir a questão. O presidente da CCJ afirmou que já haviam realizado audiências públicas sobre o tema e que a etapa havia sido finalizada.