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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (13/3), a partir das 14h, o julgamento do RE 1.211.446, que trata da possibilidade de concessão de licença-maternidade a uma servidora municipal, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou por meio de inseminação artificial. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
O julgamento foi iniciado na última quinta-feira (7/3), com a manifestação de terceiros interessados e será retomado com o voto do relator, ministro Luiz Fux. No recurso, o município de São Bernardo (SP) contesta uma decisão da Fazenda Pública estadual que garantiu a licença-maternidade de 180 dia à servidora.
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O colegiado pode retomar ainda o julgamento de uma série de ações da pauta verde. Entre elas, a continuidade da análise conjunta da ADPF 760 e da ADO 54. Nas ações, partidos alegam omissão pela União, pelo presidente e pelo ministro do Meio Ambiente em coibir o desmatamento e em executar um plano de prevenção ao desflorestamento na Amazônia.
Também estão na pauta as ADPFs 743, 746 e 857, que pedem que a União elabore um plano de prevenção e combate às queimadas no Pantanal e na Amazônia. Nas ações, partidos apontam negligências e omissões do Governo Federal nos últimos anos em detrimento do dever constitucional de defesa, proteção e fiscalização do meio ambiente.
Outro tema na lista é a ADO 63, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega omissão do Congresso Nacional na edição de lei que regulamente parte do artigo 225 da Constituição Federal, que assegura a proteção de biomas como o Pantanal mato-grossense quanto à exploração de recursos.
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Ainda está na pauta de hoje, a retomada do julgamento do HC 208.240 em que o colegiado vai decidir se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas e se há nulidade da prova decorrente da busca pessoal baseada em filtragem racial.